O ESTADO DE DIREITO E A SUA VIOLAÇÃO NA HUNGRIA

• Autor(a) principal: ALVES, Dora Resende
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: CASTILHOS, Daniela Serra, XAVIER, Ana Maria Campos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• DOI: 10.21207/1983.4225.1319
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1319
• topic: Estado de direito; Hungria; União Europeia; valores; democracia.

No mundo globalizado em que vivemos, muito se tem discutido sobre os valores e a base ideológica do Estado de Direito, bem como as crises das democracias liberais. Acontecimentos políticos com impactos internacionais e recentemente crises políticas em países que fazem parte do conglomerado de Estados-membros da União Europeia, têm sido alvo de preocupações, em consequência da postura e ações de governantes que constantemente tem desrespeitado os direitos e valores intrínsecos no Tratado da União Europeia e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, quando deveriam estar defendendo, respeitando e protegendo esses direitos. Em face disto, pretende-se com este artigo, trazer algum contributo no caso da Hungria em consequência das controversas ações, como as mudanças constitucionais, interferências na liberdade acadêmica e de imprensa e principalmente limitações de competências do Tribunal Constitucional. Além disso, verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia e do Parlamento Europeu, diante dos riscos manifestos de violações do Estado de direito pela Hungria. Como resultado, verificar se dentre os artigos infringidos do direito da União Europeia existe a possibilidade de aplicabilidade de sanções. Para a elaboração deste texto o método de pesquisa utilizado foi o de pesquisa bibliográfica com abordagem metodológica indutiva.