A INTERPRETAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E OS DEVERES DE UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRANCO, André Soares Azevedo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/853
Resumo: Este artigo examina a questão da interpretação jurídica e a sua importância para um sistema de precedentes judiciais criador de normas jurídicas gerais e futuras, dando ênfase aos deveres impostos pelo art. 926 do Código de Processo Civil.
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Precedentes Judiciais. Interpretação Jurídica. Art. 926 do Código de Processo Civil.
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