Quando precedentes não se aplicam : distinção e superação como técnicas de utilização dos precedentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nasi, Filipe Marmontel
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/158852
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