A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

• Autor(a) principal: Costa, Kelly Caroline Carvalho
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Castro, Renata Romani
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/455
• topic: Relação de Consumo; Comércio Eletrônico; Internet; Direito do Consumidor

Este trabalho aborda aspectos relativos às relações de consumo realizadas por meio da rede mundial de computadores, a internet, sendo ressaltada a aplicação do CDC nos contratos de consumo eletrônicos. Para justificar a aplicação do Código a estes contratos foram apreciados os aspectos relevantes e a validade jurídica dos mesmos, e ainda destacados os meios e a importância da proteção jurídica dos consumidores nesta modalidade de contratação. Um dos grandes problemas desta forma de contratação é a exposição dos consumidores a situações que evidenciam sua condição de vulnerabilidade frente aos fornecedores. Para que tal obstáculo seja superado foi realizada a análise da Constituição Federal sobre tema, em seguida foram abordados diversos dispositivos do CDC, bem como de outras disposições legais ligadas ao tema, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Decreto nº 7.962/13 aplicando-se delas o que melhor se adéqua à promoção da defesa desta categoria de consumidores.