A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca |
Texto Completo: | http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/383 |
Resumo: | O presente trabalho faz uma análise sobre a regulamentação da pu-blicidade infantil no Brasil, tema presente nos debates jurídicos nos últimos anos e merecedor de atenção, vez que ganhou destaque no ano de 2014, ao ser publicada a Resolução 163 do Conanda, sigla para Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acabou vetando qualquer espécie de publicidade voltada ao pú-blico infantil. A decisão gerou inúmeras reportagens, ações judiciais, alterações em programações infantis, dentre outras consequências. Desse modo é abordado, inicialmente, o conceito de liberdade de expressão, importante direito constitucional, e sua restrição, através de exemplos práticos existentes em nosso país; o qual relaciona-se com a liberdade de publicidade, derivada desse amplo direito e pre-vista nos artigos 5º, IX e 220 da Magna Carta. Busca-se o confronto através da abordagem do conceito histórico de criança e adolescente, do qual extrai-se a conhecida Teoria da Proteção Integral, presente em nossa Constituição Federal de 1988, responsável por instituir em nosso pátrio direito a prioridade, inclusive do Estado, na proteção desses indivíduos, fundamento legal utilizado pela resolução supraci-tada. Foi realizado um estudo sobre a atual regulamentação da publi-cidade no Brasil, com destaque para a adoção do sistema Misto, o qual conjuga um sistema autorregulamentar, instituído pelas próprias empresas de publicidade, e um sistema estatal. Utiliza-se, ao final, do Direito Comparado, através de breves comentários sobre o sistema adotado em alguns dos países mais importantes da atual sociedade, entre vantagens e desvantagens. |
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A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPublicidade infantil. Liberdade de expressão. Regulamentação da publicidade. Criança e adolescente.O presente trabalho faz uma análise sobre a regulamentação da pu-blicidade infantil no Brasil, tema presente nos debates jurídicos nos últimos anos e merecedor de atenção, vez que ganhou destaque no ano de 2014, ao ser publicada a Resolução 163 do Conanda, sigla para Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acabou vetando qualquer espécie de publicidade voltada ao pú-blico infantil. A decisão gerou inúmeras reportagens, ações judiciais, alterações em programações infantis, dentre outras consequências. Desse modo é abordado, inicialmente, o conceito de liberdade de expressão, importante direito constitucional, e sua restrição, através de exemplos práticos existentes em nosso país; o qual relaciona-se com a liberdade de publicidade, derivada desse amplo direito e pre-vista nos artigos 5º, IX e 220 da Magna Carta. Busca-se o confronto através da abordagem do conceito histórico de criança e adolescente, do qual extrai-se a conhecida Teoria da Proteção Integral, presente em nossa Constituição Federal de 1988, responsável por instituir em nosso pátrio direito a prioridade, inclusive do Estado, na proteção desses indivíduos, fundamento legal utilizado pela resolução supraci-tada. Foi realizado um estudo sobre a atual regulamentação da publi-cidade no Brasil, com destaque para a adoção do sistema Misto, o qual conjuga um sistema autorregulamentar, instituído pelas próprias empresas de publicidade, e um sistema estatal. Utiliza-se, ao final, do Direito Comparado, através de breves comentários sobre o sistema adotado em alguns dos países mais importantes da atual sociedade, entre vantagens e desvantagens.Faculdade de Direito de Franca2017-03-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/38310.21207/1983.4225.383Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca; v. 11 n. 2 (2016); 305-3641983-4225reponame:Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Francainstname:Faculdade de Direito de Franca (FDF)instacron:FDFporhttp://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/383/292Copyright (c) 2017 Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Francainfo:eu-repo/semantics/openAccessNogueira, Guilherme Zocollaro2020-04-19T11:32:01Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/383Revistahttps://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdfPUBhttp://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/oai||drcildo@direitofranca.br1983-42251983-4225opendoar:2020-04-19T11:32:01Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca - Faculdade de Direito de Franca (FDF)false |
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