A ação de classe especial como instrumento de soberania econômica: uma análise do caso brasileiro

• Autor(a) principal: Oliveira Salgado, Rodrigo
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Sampaio Mascarenhas, Fábio, Vinícius Silva de Oliveira, Marcus
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Online)
• Texto Completo: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/58
• topic: Golden Share; Soberania econômica; Paralelismo das formas

O presente artigo tem como objeto a análise da ação de classe especial como instrumento para a soberania econômica do país. Questiona-se por meio dela se, juridicamente, há possibilidade de imposição de uso, ao Poder Executivo, do poder de veto inerente à ação de classe especial nos casos em que uma joint venture de uma empresa estrangeira com uma empresa estatal represente um risco à soberania nacional. A hipótese é que com base no princípio da soberania econômica (art. 170, I), há uma obrigação expressa à administração ao veto, no caso em que uma joint venture de uma empresa estrangeira com uma empresa nacional, prejudique o mercado interno (art. 219). Adota-se como método de análise a verificação bibliográfica dedutiva, somada à análise indutiva do caso mais relevante em que se propôs a extinção de uma ação de classe especial no Brasil: a joint venture entre a Embraer e a Boeing. Concluiu-se que nos casos em que uma joint venture de uma empresa estrangeira com uma empresa nacional representar um risco à soberania econômica, há possibilidade de imposição de uso do poder de veto ao Poder Executivo, em caso de omissão ao Congresso Nacional e subsidiariamente ao Poder Judiciário, em decorrência do caráter impositivo do princípio constitucional da soberania econômica.