A política criminal atuarial e a gestão econômica dos riscos: a castração química no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Online) |
Texto Completo: | https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/12 |
Resumo: | O presente trabalho utiliza-se de pesquisa teórica e da análise de projetos de lei brasileiros para versar sobre o gerencialismo penal, principalmente no tocante aos seus mecanismos atuariais, evidenciando, por fim, se tal lógica se aplica no Brasil. O método científico escolhido é o denominado indutivo, segundo o qual, após a análise específica dos projetos de lei, conclui-se uma máxima. Nesta pesquisa, perpassa-se o acervo histórico do gerencialismo penal, apontando os motivos de sua criação, seu conceito e suas características, bem como as implicações de sua aplicação. Apresentam-se os mecanismos atuarias utilizados pelo gerencialismo penal, explicando brevemente a Lei de Megan, os estudos sobre as tendências criminosas e o tratamento direcionado aos sex offenders. Estuda-se a castração química, seu conceito e sua conexão com o gerencialismo penal. E, por fim, analisam-se todos os projetos de lei brasileiros propostos após a Constituição Federal de 1988 presentes no endereço eletrônico da Câmera dos Deputados que possuem como assunto a “castração química”, investigando o conteúdo de suas propostas com o intuito de compreender se a lógica atuarial é identificada em algum deles, o que se conclui, por ora, que não ocorre. |
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