O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa como limite à responsabilidade patrimonial do cônjuge com regime de separação de bens na execução de dívidas revertidas em proveito da família
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/860 |
Resumo: | The prohibition against unjust enrichment is a corollary of the principle of equality, which is so expensive in the Democratic Rule of Law. Understanding it in order to guide the unfolding of the legal system is essential for building a just society, which radiates the constitutional precepts in private relations. Family law is an important field highlighted by the constitution, and it should reflect, with greater care, what the original constituent imposes. Within this, and added to the importance and special protection given to the private patrimony by the national order, the spouse's patrimonial responsibility must be seen in a way to make all these factors compatible and not be the source of undue enrichment and injustices. With this, using the deductive method, and analyzing the provisions of Family Law and Civil Procedure on the subject, as well as the positioning of jurisprudence and doctrine, this study seeks to show how the principle of prohibition against illicit enrichment should act as a guide and limiter of the spouse or partner's property liability in the execution of debts reversed for the benefit of the family, in order to avoid unfair treatment and incompatible with the law in cases of divorce and dissolution of stable unions for. |
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O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa como limite à responsabilidade patrimonial do cônjuge com regime de separação de bens na execução de dívidas revertidas em proveito da famíliaEnriquecimento sem causaResponsabilidade patrimonialCônjugeDívidas revestidas em proveito da famíliaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe prohibition against unjust enrichment is a corollary of the principle of equality, which is so expensive in the Democratic Rule of Law. Understanding it in order to guide the unfolding of the legal system is essential for building a just society, which radiates the constitutional precepts in private relations. Family law is an important field highlighted by the constitution, and it should reflect, with greater care, what the original constituent imposes. Within this, and added to the importance and special protection given to the private patrimony by the national order, the spouse's patrimonial responsibility must be seen in a way to make all these factors compatible and not be the source of undue enrichment and injustices. With this, using the deductive method, and analyzing the provisions of Family Law and Civil Procedure on the subject, as well as the positioning of jurisprudence and doctrine, this study seeks to show how the principle of prohibition against illicit enrichment should act as a guide and limiter of the spouse or partner's property liability in the execution of debts reversed for the benefit of the family, in order to avoid unfair treatment and incompatible with the law in cases of divorce and dissolution of stable unions for.A vedação ao enriquecimento sem causa é corolário do princípio da igualdade, tão caro no Estado Democrático de Direito. Entendê-lo de modo a orientar o desdobrar do ordenamento jurídico é basilar para construção de uma sociedade justa, que irradia os preceitos constitucionais nas relações privadas. O Direito de Família é campo de importância salientada pela constituição, e que deve refletir, com maior cuidado, o que impõe o constituinte originário. Dentro disso, e somada à importância e especial proteção dada ao patrimônio particular pelo ordenamento pátrio, a responsabilidade patrimonial do cônjuge deve ser enxergada de modo a compatibilizar todos esses fatores e não ser origem de enriquecimento indevido e injustiças. Com isso, utilizando o método dedutivo, e analisando as disposições do Direito de Família e Processual Civil sobre o tema, bem como o posicionamento da jurisprudência e doutrina, este estudo busca evidenciar como o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito deve funcionar como guia e limitante da responsabilidade patrimonial do cônjuge ou companheiro na execução de dívidas revertidas em proveito da família, de modo a evitar um tratamento injusto e incompatível com o ordenamento nos casos de divórcio e dissolução de uniões estáveis para.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVPinto, Marcos Viníciushttp://lattes.cnpq.br/1336811816420734SIMÕES, Thiago Felipe Vargashttp://lattes.cnpq.br/4225556132251742RAMOS, Eduarda Abrantes Campos Salles2021-02-03T19:44:24Z2021-01-262021-02-03T19:44:24Z2020-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisRAMOS, Eduarda Abrantes Campos Salles. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa como limite à responsabilidade patrimonial do cônjuge com regime de separação de bens na execução de dívidas revertidas em proveito da família. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/860porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-12-01T17:56:16Zoai:191.252.194.60:fdv/860Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T17:56:16Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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