“Análise da (i)licitude da revista íntima realizada para ingresso nas unidades prisionais”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Maria Luiza Alves de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1505
Resumo: The object of study of the aforementioned course conclusion work is about the illegality of intimate searches carried out on visitors to prisoners to enter prison units. Intimate searches are a widely used procedure, which consists of stripping the body of visitors so that illicit and prohibited objects are not transported inside these units. However, they use inappropriate and ineffective methods, which violate constitutional rights and principles. In this sense, the adoption of the intimate search practice would be resulting in the violation of basic principles of the Brazilian legal system, such as: human dignity, the intranscendence of penalties, intimacy and privacy and human rights. In this perspective, the research presented here is based on the evidence obtained through intimate searches carried out in prisons, having as an analysis the Extraordinary Appeal with Grievance (ARE) nº 959620 of general repercussion, in which it discusses the illegality of the evidence obtained from from the intimate search of a visitor in a prison. Finally, alternatives aimed at ensuring the security of prisons were exposed, but also to safeguard the basic rights of the human being
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