Da competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chai, Cássius Guimarães
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1116
Resumo: Incursions on the Regulatory Power of the Courts of Accounts, focusing on the jurisdictional and administrative functions, as well as on the institutional profile with its competencies.
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