Da competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1116 |
Resumo: | Incursions on the Regulatory Power of the Courts of Accounts, focusing on the jurisdictional and administrative functions, as well as on the institutional profile with its competencies. |
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Da competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCEFunções do estadoFunção jurisdicionalJurisdição administrativaPerfil institucionalCompetênciasFiscalização de contas e atos regulamentaresConsiderações finaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIncursions on the Regulatory Power of the Courts of Accounts, focusing on the jurisdictional and administrative functions, as well as on the institutional profile with its competencies.Incursões sobre o Poder Regulamentador das Cortes de Contas, pontuando-se sobre as funções jurisdicional e administrativa, bem como sobre o perfil institucional com suas competências.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:59:32Z2021-02-252021-06-28T17:59:32Z2005-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCHAI, Cássius Guimarães. Da Competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera/Procuradoria Geral de Justiça, São Luís, n. 12, p. 177-194, jan./dez. 2005. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/publicacoes_institucionais/2521_2005.pdf1677-1060http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1116porRevista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera/ Procuradoria Geral de JustiçaChai, Cássius Guimarãesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:43Zoai:191.252.194.60:fdv/1116Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:43Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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