Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes
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Data de Publicação: | 2008 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1073 |
Resumo: | This paper is a critical analyze by the interpretation and application of the binding judicial precedent, under the premise that they should be seen as real subordinate normative texts, created by the Supreme Court of Brazil from the interpretation and application of the Constitution in recorded cases. Thus, being normative texts, the binding judicial precedent is treated in order to establish a treatment according to the Constitution, with focus on the necessary mediation by the interpreter, according a discursive theory of argumentation in the legal hermeneutics and constitutional jurisdiction, second the paradigm of the rule of law, considering the specific constituents of sense of the case being judgment. It is emphasized that, in the judgment, the binding judicial precedent should be interpreted and applied only if it was appropriated to the solution specifically requested in the case, in light of the constitutional legal system, which should be justified in reasons for the decision, and not simply as a presupposition. |
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Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantesSúmulas vinculantesInterpretação e aplicaçãoCasos concretosSenso de adequabilidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper is a critical analyze by the interpretation and application of the binding judicial precedent, under the premise that they should be seen as real subordinate normative texts, created by the Supreme Court of Brazil from the interpretation and application of the Constitution in recorded cases. Thus, being normative texts, the binding judicial precedent is treated in order to establish a treatment according to the Constitution, with focus on the necessary mediation by the interpreter, according a discursive theory of argumentation in the legal hermeneutics and constitutional jurisdiction, second the paradigm of the rule of law, considering the specific constituents of sense of the case being judgment. It is emphasized that, in the judgment, the binding judicial precedent should be interpreted and applied only if it was appropriated to the solution specifically requested in the case, in light of the constitutional legal system, which should be justified in reasons for the decision, and not simply as a presupposition.Este trabalho analisa criticamente a interpretação e aplicação das súmulas vinculantes, sob a premissa de que elas devem ser encaradas como verdadeiros textos normativos subordinados, porque criados pelo Supremo Tribunal Federal a partir da interpretação/aplicação da Constituição na apreciação de casos concretos. Para tanto, sustenta-se que, por serem textos normativos, as súmulas vinculantes merecem um tratamento que realce a necessidade de haver uma mediação do intérprete para que seja possível a sua aplicação constitucionalmente adequada, à luz de uma teoria discursiva da argumentação no âmbito da hermenêutica jurídica e da jurisdição constitucional, no paradigma do Estado Democrático de Direito, considerando as especificidades constitutivas de sentido do caso concreto a ser julgado. Ressalta-se, assim, que, diante do caso concreto, a súmula vinculante deve ser interpretada e somente ser aplicada se for o caso de ser adequada à solução da situação concretamente reclamada, à luz do sistema jurídico constitucional, o que deverá ser justificado na fundamentação da decisão, e não simplesmente pressuposto.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:46:47Z2021-02-222021-06-28T17:46:47Z2008-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCOURA, Alexandre de Castro; PAULA, Rodrigo Francisco de. Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 4, p. 213-229, jul./dez. 2008. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i4.13. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/13.1980-7864http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1073porRevista de Direitos e Garantias FundamentaisCoura, Alexandre de CastroPaula, Rodrigo Francisco deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:23Zoai:191.252.194.60:fdv/1073Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:23Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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