Breves reflexões sobre a violência contra crianças no âmbito familiar a partir da análise do exercício do poder familiar e do princípio da proteção integral
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1649 |
Resumo: | This work addresses the full protection of children and adolescents in the Brazilian context, highlighting the historical and legal evolution of this concept. The doctrine of comprehensive protection, based on the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent (ECA), recognizes children as rights holders, guaranteeing them the minimum necessary for survival and development. The lack of recognition of comprehensive protection is evident in the absence of effective measures against physical punishment in the family environment. It analyzes the vulnerability of children and adolescents, focusing on the history of childhood, social and legal evolution, and the phase of comprehensive protection. It also discusses the System of Guarantees of Children and Adolescent Rights (SGDCA), which seeks to promote, defend, and monitor the full implementation of comprehensive protection, involving different sectors of society. The current challenge lies in full implementation, requiring active participation from family, society, and the State. Furthermore, in the context of Comprehensive Child Protection, it highlights the bilateral nature of parental power, involving the rights and duties of parents, with the main objective of ensuring the well-being and healthy development of children. Comprehensive protection is considered an ethical and social commitment, demanding an integrated approach from both society and the State. In the context of intrafamily violence, various types of abuse are addressed, such as physical, psychological, sexual, and neglect. The dialectical method is used, analyzing various institutions to answer the central question: Can intrafamily violence against children be considered a consequence of the improper exercise of parental power? |
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Breves reflexões sobre a violência contra crianças no âmbito familiar a partir da análise do exercício do poder familiar e do princípio da proteção integralPoder familiarProteção integralResponsabilidades parentaisViolência intrafamiliarSociedadeEstadoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis work addresses the full protection of children and adolescents in the Brazilian context, highlighting the historical and legal evolution of this concept. The doctrine of comprehensive protection, based on the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent (ECA), recognizes children as rights holders, guaranteeing them the minimum necessary for survival and development. The lack of recognition of comprehensive protection is evident in the absence of effective measures against physical punishment in the family environment. It analyzes the vulnerability of children and adolescents, focusing on the history of childhood, social and legal evolution, and the phase of comprehensive protection. It also discusses the System of Guarantees of Children and Adolescent Rights (SGDCA), which seeks to promote, defend, and monitor the full implementation of comprehensive protection, involving different sectors of society. The current challenge lies in full implementation, requiring active participation from family, society, and the State. Furthermore, in the context of Comprehensive Child Protection, it highlights the bilateral nature of parental power, involving the rights and duties of parents, with the main objective of ensuring the well-being and healthy development of children. Comprehensive protection is considered an ethical and social commitment, demanding an integrated approach from both society and the State. In the context of intrafamily violence, various types of abuse are addressed, such as physical, psychological, sexual, and neglect. The dialectical method is used, analyzing various institutions to answer the central question: Can intrafamily violence against children be considered a consequence of the improper exercise of parental power?Este trabalho aborda a proteção integral da criança e do adolescente no contexto brasileiro, destacando a evolução histórica e jurídica desse conceito. A doutrina da proteção integral, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), reconhece as crianças como sujeitos de direitos, garantindo-lhes um mínimo necessário para sobrevivência e desenvolvimento. A falta de reconhecimento da proteção integral se manifesta na ausência de medidas eficazes contra castigos físicos no ambiente intrafamiliar. Analisa a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, enfocando a história da infância, a evolução social e jurídica e a fase da proteção integral. Traz também sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) que busca promover, defender e controlar a efetivação integral da proteção integral, envolvendo diferentes setores da sociedade. O desafio atual reside na efetivação plena, exigindo a participação ativa de família, sociedade e Estado. Ainda, no contexto da Proteção Integral à criança, destaca a natureza bilateral do poder familiar, envolvendo direitos e deveres dos pais, com o objetivo principal de garantir o bem-estar e desenvolvimento saudável dos filhos. A proteção integral é considerada um compromisso ético e social, exigindo uma atuação integrada da sociedade e do Estado. No contexto da violência intrafamiliar, são abordados diversos tipos de abuso, como físico, psicológico, sexual e negligência. O método utilizado é o dialético, analisando diversos institutos para responder à pergunta central: A violência intrafamiliar praticada contra crianças pode ser considerada como consequência do mau exercício do poder familiar?Agência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVFittipaldi, Paula Ferraçohttp://lattes.cnpq.br/4339333577250088Salvador, Raíssa Lima ehttp://lattes.cnpq.br/5323437271255557Rossi, Lorena Pimenta Motta2024-03-21T20:15:48Z2024-03-212024-03-21T20:15:48Z2023-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisROSSI, Lorena Pimenta Motta. Breves reflexões sobre a violência contra crianças no âmbito familiar a partir da análise do exercício do poder familiar e do princípio da proteção integral. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1649porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-04-02T13:15:40Zoai:191.252.194.60:fdv/1649Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-04-02T13:15:40Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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