O fracionamento das férias autorizado pela reforma trabalhista e sua compatibilidade com o direito à desconexão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/710 |
Resumo: | The present study seeks to analyze the change brought about by the promulgation of Law 13467/2017, known as the labor reform, in relation to the fractionation of vacations and the right to disconnect. It seeks to understand to what extent this fractionation does not violate the worker's right to disconnect, which, being at the level of inequality with the employer, often only accepts what is imposed on it. For this, the methodology to be used to obtain the information and conclusion of the research problem is the deductive one, in which a qualitative research will be done, together with a bibliographical research and consultations to Brazilian precedents and legislations. At the outset, an approach will be taken on the issue of the right to rest, when it will be understood why this is a fundamental and necessary right for all workers, as well as the intervals that are regulated by labor legislation. Subsequently, we will work with the right to vacation and how this would materialize the right to rest, demonstrating how these vacations are a fundamental right and how they were given before and after the labor reform. Finally, it was tried to relate the compatibility of the vacation right with the right to disconnect, directly addressing the existential damage, which is currently a major problem due to the non-disconnection of work. |
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O fracionamento das férias autorizado pela reforma trabalhista e sua compatibilidade com o direito à desconexãoReforma trabalhistaDireito ao descansoFériasDireito a desconexãoDano existencialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study seeks to analyze the change brought about by the promulgation of Law 13467/2017, known as the labor reform, in relation to the fractionation of vacations and the right to disconnect. It seeks to understand to what extent this fractionation does not violate the worker's right to disconnect, which, being at the level of inequality with the employer, often only accepts what is imposed on it. For this, the methodology to be used to obtain the information and conclusion of the research problem is the deductive one, in which a qualitative research will be done, together with a bibliographical research and consultations to Brazilian precedents and legislations. At the outset, an approach will be taken on the issue of the right to rest, when it will be understood why this is a fundamental and necessary right for all workers, as well as the intervals that are regulated by labor legislation. Subsequently, we will work with the right to vacation and how this would materialize the right to rest, demonstrating how these vacations are a fundamental right and how they were given before and after the labor reform. Finally, it was tried to relate the compatibility of the vacation right with the right to disconnect, directly addressing the existential damage, which is currently a major problem due to the non-disconnection of work.O presente trabalho busca analisar a mudança trazida com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, conhecida como a reforma trabalhista, no que tange ao fracionamento de férias e o direito a desconexão. Busca-se entender até onde esse fracionamento não viola o direito à desconexão do trabalhador, que por estar em nível de desigualdade com o empregador muitas vezes apenas aceita o que lhe é imposto. Para isso, a metodologia a ser utilizada para obtenção das informações e conclusão do problema de pesquisa é a dedutiva, na qual se fará uma pesquisa qualitativa, junto a uma pesquisa bibliográfica e consultas a súmulas e legislações brasileiras. De início, se fará uma abordagem a respeito do tema direito ao descanso, quando se entenderá o porquê desse ser um direito fundamental e tão necessário para todos os trabalhadores, além de abordar os intervalos que são regulados pela legislação trabalhista. Posteriormente, se trabalhará com o direito às férias e como esse materializaria o direito ao descanso, demonstrando como essas férias são um direito fundamental e como se dava seu fracionamento antes e depois da reforma trabalhista. Por fim, tratou-se de relacionar a compatibilidade do direito das férias com o direito a desconexão, abordando diretamente o dano existencial, que é atualmente um grande problema decorrente da não desconexão do trabalho.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVMartins, Francisca Jeane Pereira da Silvahttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726Fonseca, Eduardo Perini Rezende dahttp://lattes.cnpq.br/2729312616556294Buback, Gabriel Trevizani2019-07-19T17:52:54Z2019-07-102019-07-19T17:52:54Z2019-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBUBACK, Gabriel Trevizani. O fracionamento das férias autorizado pela reforma trabalhista e sua compatibilidade com o direito à desconexão. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/710porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2019-07-20T04:01:02Zoai:191.252.194.60:fdv/710Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-07-20T04:01:02Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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