A infância sob o olhar da Constituição de 1988: a (des)construção do olhar de reconhecimento pelos menores em conflito com a lei recolhidos às unidades de internação provisória e o caso da unidade de internação regional norte do Espírito Santo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luiza Nalesso
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/736
Resumo: Childhood and adolescence are considered as stages of extreme importance for the healthy development of the individuals who are in them. As a result, the Child and Adolescent Statute (ECRIAD) was created on July 13, 1990, which together with the Constitution of the Republic of 1988 brought the minors as subjects of rights
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