A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Khalil Pereira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585
Resumo: Investigates and analyzes the (un)constitutionality of the use of facial recognition in public and private spaces in the face of personality rights through the deductive method as a research approach to understand the topic and its legal implications. Beginning with the discussion on the current constitutional order and the importance of protecting human beings and the fullness of their rights, it was verified that the core of the issue is a clash between public safety and the rights of personality. In sequence, the main arguments in favor of and against the use of facial recognition in public and private spaces, discussing how the right to privacy and protection of personal data relates to the use of this technology. In the approach of the General Law for the Protection of Personal Data, it was investigated that the law in question does not regulate the processing of personal data carried out for public safety purposes and that such cases will be governed by law with the aim of applying proportionate and strictly necessary to serve the public interest. As a consequence, it was presented possible legal solutions to guarantee the balance between security public opinion and personality rights in the context of facial recognition for that the legal security of the legal system is guaranteed.
id FDV-1_30c427bee29737cc897e4c5dea6d9f6f
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/1585
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidadeReconhecimento facial(In)constitucionalidadeEmbate entre direitos fundamentaisLei Geral de Proteção de Dados PessoaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInvestigates and analyzes the (un)constitutionality of the use of facial recognition in public and private spaces in the face of personality rights through the deductive method as a research approach to understand the topic and its legal implications. Beginning with the discussion on the current constitutional order and the importance of protecting human beings and the fullness of their rights, it was verified that the core of the issue is a clash between public safety and the rights of personality. In sequence, the main arguments in favor of and against the use of facial recognition in public and private spaces, discussing how the right to privacy and protection of personal data relates to the use of this technology. In the approach of the General Law for the Protection of Personal Data, it was investigated that the law in question does not regulate the processing of personal data carried out for public safety purposes and that such cases will be governed by law with the aim of applying proportionate and strictly necessary to serve the public interest. As a consequence, it was presented possible legal solutions to guarantee the balance between security public opinion and personality rights in the context of facial recognition for that the legal security of the legal system is guaranteed.Investiga e analisa a (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade por meio do método dedutivo como abordagem de pesquisa para entender o tema e suas implicações jurídicas. Com início na discussão sobre a ordem constitucional vigente e a importância da tutela do ser humano e da plenitude de seus direitos, verificou-se que o cerne do tema é um embate entre a segurança pública e os direitos da personalidade. Em sequência, foram mostrados os principais argumentos a favor e contra o uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados, discutindo como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais se relaciona com o uso dessa tecnologia. Na abordagem da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi investigado que a lei em questão não regula o tratamento de dados pessoais realizados para fins de segurança pública e que esses casos serão regidos por lei específica com o objetivo de aplicar medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Como consequência, foi apresentado possíveis soluções jurídicas para garantir o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos da personalidade no contexto do reconhecimento facial para que seja garantido a segurança jurídica do ordenamento jurídicoAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVFabriz, Daury Cesarhttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972Azevedo, Silvagner Andrade dehttp://lattes.cnpq.br/459639542182422Vasconcelos, Francisco Victorhttp://lattes.cnpq.br/2365075768635960Garcia, Khalil Pereira2023-11-20T15:05:14Z2023-08-172023-11-20T15:05:14Z2023-06-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisGARCIA, Khalil Pereira. A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-21T03:00:14Zoai:191.252.194.60:fdv/1585Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-21T03:00:14Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
title A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
spellingShingle A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
Garcia, Khalil Pereira
Reconhecimento facial
(In)constitucionalidade
Embate entre direitos fundamentais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
title_full A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
title_fullStr A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
title_full_unstemmed A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
title_sort A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade
author Garcia, Khalil Pereira
author_facet Garcia, Khalil Pereira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fabriz, Daury Cesar
http://lattes.cnpq.br/7280691457104972
Azevedo, Silvagner Andrade de
http://lattes.cnpq.br/459639542182422
Vasconcelos, Francisco Victor
http://lattes.cnpq.br/2365075768635960
dc.contributor.author.fl_str_mv Garcia, Khalil Pereira
dc.subject.por.fl_str_mv Reconhecimento facial
(In)constitucionalidade
Embate entre direitos fundamentais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Reconhecimento facial
(In)constitucionalidade
Embate entre direitos fundamentais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Investigates and analyzes the (un)constitutionality of the use of facial recognition in public and private spaces in the face of personality rights through the deductive method as a research approach to understand the topic and its legal implications. Beginning with the discussion on the current constitutional order and the importance of protecting human beings and the fullness of their rights, it was verified that the core of the issue is a clash between public safety and the rights of personality. In sequence, the main arguments in favor of and against the use of facial recognition in public and private spaces, discussing how the right to privacy and protection of personal data relates to the use of this technology. In the approach of the General Law for the Protection of Personal Data, it was investigated that the law in question does not regulate the processing of personal data carried out for public safety purposes and that such cases will be governed by law with the aim of applying proportionate and strictly necessary to serve the public interest. As a consequence, it was presented possible legal solutions to guarantee the balance between security public opinion and personality rights in the context of facial recognition for that the legal security of the legal system is guaranteed.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-11-20T15:05:14Z
2023-08-17
2023-11-20T15:05:14Z
2023-06-28
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv GARCIA, Khalil Pereira. A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585
identifier_str_mv GARCIA, Khalil Pereira. A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226375608139776