Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1392
Resumo: Part of the doctrinal disagreements about the legality of the trial by the Federal Supreme Court (STF) of the Direct Action of Unconstitutionality nº 26/DF and Writ of Injunction No. 4,733/DF, which determined the application of the Law 7.716/1989 to cases of homotransphobia. First, it proposes to delimit the concept of sexual diversity and to investigate the symbolic, institutional and of homotransphobic violence in Brazil, from the perspective of post-structuralism, to understand the way in which discrimination is supported by the Law and by the State. Then, it analyzes the delay of the National Congress in legislate on sexual rights in favor of vulnerable groups. Hence, study the posture adopted by the Judiciary in the face of demands for recognition of rights of the LGBTQ+ community, which resulted in the express adoption by the STF of the its countermajoritarian role in defense of sexual diversity. Afterwards, analyze the current constitutional criminal law and the possibility of criminalizing homotransphobia, respecting the general principles proposed by the former, as well as as demonstrated by the existence of extensive interpretation in criminal matters within the national legal system. Finally, it makes considerations about the arguments controversial issues of the STF ministers and proposes to present what would be the way less burdensome and more effective in protecting the legal interests of sexual diversity through criminal law.
id FDV-1_3283bce32fb1e18145a4158b56e47f4f
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/1392
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidadeDiscriminaçãoRacismoHomotransfobiaCriminalizaçãoContramajoritárioLegalidadeNecessidadeDireito PenalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPart of the doctrinal disagreements about the legality of the trial by the Federal Supreme Court (STF) of the Direct Action of Unconstitutionality nº 26/DF and Writ of Injunction No. 4,733/DF, which determined the application of the Law 7.716/1989 to cases of homotransphobia. First, it proposes to delimit the concept of sexual diversity and to investigate the symbolic, institutional and of homotransphobic violence in Brazil, from the perspective of post-structuralism, to understand the way in which discrimination is supported by the Law and by the State. Then, it analyzes the delay of the National Congress in legislate on sexual rights in favor of vulnerable groups. Hence, study the posture adopted by the Judiciary in the face of demands for recognition of rights of the LGBTQ+ community, which resulted in the express adoption by the STF of the its countermajoritarian role in defense of sexual diversity. Afterwards, analyze the current constitutional criminal law and the possibility of criminalizing homotransphobia, respecting the general principles proposed by the former, as well as as demonstrated by the existence of extensive interpretation in criminal matters within the national legal system. Finally, it makes considerations about the arguments controversial issues of the STF ministers and proposes to present what would be the way less burdensome and more effective in protecting the legal interests of sexual diversity through criminal law.Parte das divergências doutrinárias acerca da legalidade do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº26/DF e do Mandado de Injunção nº4.733/DF, que determinou a aplicação da Lei nº7.716/1989 aos casos de homotransfobia. Primeiro, se propõe a delimitar o conceito de diversidade sexual e a investigar as faces simbólica, institucional e interpessoal da violência homotransfóbica no Brasil, sob a perspectiva do pós estruturalismo, para compreender a forma como a discriminação é amparada pelo Direito e pelo Estado. Em seguida, analisa a mora do Congresso Nacional em legislar matéria de direitos sexuais em prol de coletivos vulneráveis. Daí, estuda a postura adotada pelo Poder Judiciário diante das demandas por reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQ+, que acarretou na expressa adoção pelo STF do seu papel contramajoritário em defesa da diversidade sexual. Após, analisa a corrente do direito penal constitucional e a possibilidade de criminalização da homotransfobia respeitando-se aos princípios gerais propostos por aquela, bem como demonstra a existência da interpretação extensiva em matéria penal dentro do ordenamento jurídico pátrio. Por fim, faz considerações acerca dos argumentos controvertidos dos ministros do STF e se propõe a apresentar qual seria a maneira menos gravosa e mais efetiva na proteção dos bens jurídicos da diversidade sexual através do direito penal.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVBoldt, Raphaelhttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621Quadros, Aparecida Dutra de Barroshttp://lattes.cnpq.br/9137069455446005Brandão, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos2022-08-19T12:57:47Z2022-08-162022-08-19T12:57:47Z2022-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBRANDÃO, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1392porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-21T14:16:49Zoai:191.252.194.60:fdv/1392Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-21T14:16:49Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
title Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
spellingShingle Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
Brandão, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos
Discriminação
Racismo
Homotransfobia
Criminalização
Contramajoritário
Legalidade
Necessidade
Direito Penal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
title_full Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
title_fullStr Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
title_full_unstemmed Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
title_sort Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade
author Brandão, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos
author_facet Brandão, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Boldt, Raphael
http://lattes.cnpq.br/7059830980608621
Quadros, Aparecida Dutra de Barros
http://lattes.cnpq.br/9137069455446005
dc.contributor.author.fl_str_mv Brandão, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos
dc.subject.por.fl_str_mv Discriminação
Racismo
Homotransfobia
Criminalização
Contramajoritário
Legalidade
Necessidade
Direito Penal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Discriminação
Racismo
Homotransfobia
Criminalização
Contramajoritário
Legalidade
Necessidade
Direito Penal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Part of the doctrinal disagreements about the legality of the trial by the Federal Supreme Court (STF) of the Direct Action of Unconstitutionality nº 26/DF and Writ of Injunction No. 4,733/DF, which determined the application of the Law 7.716/1989 to cases of homotransphobia. First, it proposes to delimit the concept of sexual diversity and to investigate the symbolic, institutional and of homotransphobic violence in Brazil, from the perspective of post-structuralism, to understand the way in which discrimination is supported by the Law and by the State. Then, it analyzes the delay of the National Congress in legislate on sexual rights in favor of vulnerable groups. Hence, study the posture adopted by the Judiciary in the face of demands for recognition of rights of the LGBTQ+ community, which resulted in the express adoption by the STF of the its countermajoritarian role in defense of sexual diversity. Afterwards, analyze the current constitutional criminal law and the possibility of criminalizing homotransphobia, respecting the general principles proposed by the former, as well as as demonstrated by the existence of extensive interpretation in criminal matters within the national legal system. Finally, it makes considerations about the arguments controversial issues of the STF ministers and proposes to present what would be the way less burdensome and more effective in protecting the legal interests of sexual diversity through criminal law.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-08-19T12:57:47Z
2022-08-16
2022-08-19T12:57:47Z
2022-06-30
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BRANDÃO, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1392
identifier_str_mv BRANDÃO, Matheus Laranja Gonçalves dos Anjos Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1392
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813101032852422656