Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1706 |
Resumo: | The crisis of the Judiciary impacts the lives of citizens, restricting access to justice and guaranteeing fundamental rights. In this research, dejudicialization stands out as a phenomenon capable of minimizing the damage suffered in this area. For this, it was proposed to study the public will, made in extrajudicial services, as a way to prevent disputes when the testator succeeds. A mitigation measure for the judiciary crisis is proposed. The research problem is: can the public will be used as a form of succession planning and litigation prevention? It aims to demonstrate that the public will is an effective tool for succession planning and litigation prevention. The deductive method was adopted. The theoretical framework of access to justice is based on Cappelletti and Garth. The study addresses the crisis of the Judiciary regarding access to justice through alternative means; succession planning and its implications; the public will as a form of succession planning and a strategy of dejudicialization. It is concluded that, with the making of the will, the probability of the will of the testator being followed, without disputes, is much greater than in the absence of the will, and the inventory and sharing can be extrajudicial, before the notary offices. There is a tendency to adopt extrajudicial means. |
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Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígiosJudiciary crisis and public will as a way of litigation preventionCrise do judiciárioDesjudicializaçãoPlanejamento sucessórioServentias extrajudiciaisEstamentoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe crisis of the Judiciary impacts the lives of citizens, restricting access to justice and guaranteeing fundamental rights. In this research, dejudicialization stands out as a phenomenon capable of minimizing the damage suffered in this area. For this, it was proposed to study the public will, made in extrajudicial services, as a way to prevent disputes when the testator succeeds. A mitigation measure for the judiciary crisis is proposed. The research problem is: can the public will be used as a form of succession planning and litigation prevention? It aims to demonstrate that the public will is an effective tool for succession planning and litigation prevention. The deductive method was adopted. The theoretical framework of access to justice is based on Cappelletti and Garth. The study addresses the crisis of the Judiciary regarding access to justice through alternative means; succession planning and its implications; the public will as a form of succession planning and a strategy of dejudicialization. It is concluded that, with the making of the will, the probability of the will of the testator being followed, without disputes, is much greater than in the absence of the will, and the inventory and sharing can be extrajudicial, before the notary offices. There is a tendency to adopt extrajudicial means.A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se uma medida de amenização para a crise do Judiciário. O problema de pesquisa é: testamento público pode ser utilizado como forma de planejamento sucessório e prevenção de litígios? Tem como objetivo demonstrar que o testamento público é um instrumento eficaz de planejamento sucessório e de prevenção de litígio. Adotou-se o método dedutivo. O referencial teórico do acesso à justiça pauta-se em Cappelletti e Garth. O estudo aborda a crise do Judiciário, o acesso à justiça por vias alternativas; planejamento sucessório e suas implicações; Testamento Público como forma de planejamento sucessório e de estratégia de desjudicialização. Conclui-se que, com a feitura do testamento, a probabilidade da vontade do testador ser seguida, sem litígios, é maior do que na ausência do testamento, podendo o inventário e a partilha serem extrajudiciais, perante os cartórios de notas. Há uma tendência de se adotar as vias extrajudiciais.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2024-05-21T20:33:19Z2024-05-212024-05-21T20:33:19Z2023-11-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleTREVIZAN, Rosana Ferreira; GORETTI, Ricardo. Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios. Scientia Iuris, Londrina, v. 27, n. 3, p. 155-170, nov. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/48455/4970410.5433/2178-8189.2023v27n3p155-1702178-8189http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1706porScientia IurisTrevizan, Rosana FerreiraGoretti, Ricardoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-05-22T04:00:20Zoai:191.252.194.60:fdv/1706Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-05-22T04:00:20Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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