Poder judiciário e democracia: legitimidade e participação popular na administração judiciária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1662 |
Resumo: | The research investigates the fundament of the legitimacy of the Judiciary acts, especially about of judicial administration. Considering Jürgen Habermas' theory and the judicial administration as an important element to the fundamental rights, especially those rights linked to the process law, through the use of the deductive method, we aim to analyze the main ideas of Habermas' theory about the legitimacy of law, as well as characteristics of the Judiciary in Brazil, mainly referent to judicial administration. From this, we analyze the relationship between popular participation and judicial administration through a more general approach, addressing the normative aspects of the commands of the National Council of Justice, and then specifying this analysis by verifying data from the Court of Justice of the State of Ceará, mainly with regard to the preparation of its strategic planning for the period 2021-2030. The aim of this analysis is to verify whether there is legitimization of judicial management actions through popular participation and whether there are ways that can be proposed to correct these possible legitimation deficits. In the end, it is concluded that there is, in fact, a serious lack of legitimacy in the judicial administration, requiring actions that can correct these deficiencies. It is proposed as possible corrective measures, based on Habermas's thoughts on the circulation of power, the creation of judicial management councils with a seat from civil society, as a measure to legitimize justice management actions through the participation of society. |
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Poder judiciário e democracia: legitimidade e participação popular na administração judiciáriaDemocraciaLegitimidadePoder judiciárioAdministração judiciáriaParticipação popularCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe research investigates the fundament of the legitimacy of the Judiciary acts, especially about of judicial administration. Considering Jürgen Habermas' theory and the judicial administration as an important element to the fundamental rights, especially those rights linked to the process law, through the use of the deductive method, we aim to analyze the main ideas of Habermas' theory about the legitimacy of law, as well as characteristics of the Judiciary in Brazil, mainly referent to judicial administration. From this, we analyze the relationship between popular participation and judicial administration through a more general approach, addressing the normative aspects of the commands of the National Council of Justice, and then specifying this analysis by verifying data from the Court of Justice of the State of Ceará, mainly with regard to the preparation of its strategic planning for the period 2021-2030. The aim of this analysis is to verify whether there is legitimization of judicial management actions through popular participation and whether there are ways that can be proposed to correct these possible legitimation deficits. In the end, it is concluded that there is, in fact, a serious lack of legitimacy in the judicial administration, requiring actions that can correct these deficiencies. It is proposed as possible corrective measures, based on Habermas's thoughts on the circulation of power, the creation of judicial management councils with a seat from civil society, as a measure to legitimize justice management actions through the participation of society.A pesquisa investiga os fundamentos da legitimidade das ações do Poder Judiciário no âmbito da administração judiciária. Adotando como referencial teórico o pensamento de Jürgen Habermas e analisando a administração judiciária como importante elemento na garantia de direitos fundamentais, sobretudo ligados à justiça, através da utilização do método dedutivo, objetivamos analisar os principais traços da teoria de Habermas sobre a legitimidade do direito, bem como características do Poder Judiciário no Brasil, notadamente em relação à administração judiciária. A partir disso, analisamos a relação entre participação popular e administração judiciária através de uma abordagem mais geral, abordando os aspectos normativos dos comandos do Conselho Nacional de Justiça, para, depois, especificar essa análise verificando dados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, principalmente no que diz respeito a elaboração do seu planejamento estratégico para o período 2021-2030. Pretende-se com essa análise verificar se há legitimidade das ações da gestão judiciária pela participação popular e se há caminhos que se possa propor para a correção desses eventuais déficits legitimatórios. Ao final, conclui-se que há, de fato, grave déficit de legitimidade na administração judiciária, necessitando-se de ações que possam corrigir essas deficiências. Propõe-se como possíveis medidas corretoras, com fundamento no pensamento de Habermas sobre a circulação do poder, a criação de conselhos de gestão judiciária com assento da sociedade civil, como medida de legitimação das ações de gestão da justiça pela participação da sociedadeAgência 1Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVCoura, Alexandre de Castrohttp://lattes.cnpq.br/5164681013190401Fabriz, Daury Cesarhttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972Pedra, Adriano Sant’Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Diniz, Francisco Rômulo Alveshttp://lattes.cnpq.br/2583317735824941Bahia, Alexandre Gustavo Melo Francohttp://lattes.cnpq.br/2877462978948032Gomes, Rômulo Linhares Ferreira2024-05-07T17:16:46Z2024-05-022024-05-07T17:16:46Z2024-04-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisGOMES, Rômulo Linhares Ferreira. Poder judiciário e democracia: legitimidade e participação popular na administração judiciária. Orientador: Alexandre de Castro Coura. 2024. 165 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1662porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-05-08T04:00:24Zoai:191.252.194.60:fdv/1662Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-05-08T04:00:24Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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