Análise dos critérios de rateio das despesas em condomínios edilícios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Rafael de Andrade
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1400
Resumo: The work aims to analyze the criterion of apportionment of the condominium fee to be applied for the expenses of condominiums with apartments of sizes many different. For this, it differentiates condominiums in general from condominiums and explains its main institutes by tracing the evolution of its legal regime, as well as the rights and duties of tenants. Explore the institutes that make up the administration of the building condominium, such as the trustee, the General Assembly, Condominium Agreement and the Fiscal and Advisory Councils. It contextualizes the condominium fee, explains its purposes and clarifies what they are your billing methods. Analyzes the theme through the foundations laid by Brazilian doctrine, by Laws No. 4591/64 (Condominium Law), No. the 8245/91 (Tenant Law) and Civil Code, in addition to judicial decisions on the matter. This research is carried out from the hypothetical-deductive scientific method with in order to test viable hypotheses and get closer to reality
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