Rateio das despesas condominiais: uma nova interpretação

• Autor(a) principal: Queiroga, Ítalo de Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51574
• topic: Código Civil; Taxa de condomínio; Despesa de condomínio; Rateio das despesas; Civil Code; Condominium fee; Condominium expenses; Apportionment of expenses

Já faz alguns anos que se tornou comum as pessoas trocarem suas casas para viverem em condomínios horizontais e/ou verticais. Ao fazerem essa mudança, elas passam a se sujeitar a normas a que antes não estavam subordinadas. Uma dessas normas é o rateio das despesas do condomínio. Tanto o Código Civil, no inciso I do artigo 1.336, quanto o § 1º do art. 12 da Lei 4.591/64, determinam, como regra, que, salvo disposição em contrário na convenção, o rateio das despesas seja realizado na proporção das frações ideais das unidades que compõe o condomínio, de maneira que a interpretação que hoje prevalece é a pobre e já ultrapassada interpretação literal, qual seja: unidade maior, por possuir maior fração ideal, gera mais custos para o condomínio e, portanto, deve pagar mais. Entretanto, sabe-se que há várias formas de interpretação, como as clássicas interpretações sistemática, histórica, judicial e a efetuada pelo legislativo. Interpretar uma norma de forma isolada pode ocasionar conflito com princípios (como o da vedação do enriquecimento ilícito, o princípio do proveito efetivo com a despesa e o princípio da Isonomia) e outras normas que compõe o nosso ordenamento, além de causar um mal pior: a injustiça. O mundo, a sociedade, os métodos construtivos e o tratamento dado pelo homem aos recursos naturais mudaram e, com essa mudança, uma nova interpretação desses dispositivos se torna imprescindível. Assim, esse trabalho irá mostrar a importância dessa nova interpretação do inciso I do art. 1.336 do Código Civil, que considera uma série de variáveis esquecidas e que vem ganhando força. Será demonstrado que, em determinadas situações reconhecidas por nossos próprios parlamentares, a interpretação pela fração ideal provoca distorções e causa injustiças para os proprietários de unidades maiores e até mesmo para proprietários de unidades de mesma fração ideal. Para atingir esse objetivo, serão citadas algumas decisões judiciais, acórdãos e argumentos de Juízes e Desembargadores que já utilizam essa nova interpretação, bem como leis criadas pelos nossos representantes que corroboram com esse novo entendimento.