A “sereníssima república” e o estado de exceção: quando o STF sucumbe aos argumentos de política

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Escossia, Matheus Henrique dos Santos da
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Moreira, Nelson Camatta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/991
Resumo: The following paper aims to investigate the scenario where the Supremo Tribunal Federal (STF) exercises its constitutional jurisdiction. Therefore, we will evaluate the Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.029 judgment, which the Court has made a judicial review over the legislative process of the mandatory provisions that created a new institution in the public administration, which is called Instituto Chico Mendes de Preservação e Biodiversidade (ICMBio). This judgment analysis is conducted by three main theoretical framework. First, we will approximate Law and Literature, in order to demonstrate the contemporary warning announced by Machado de Assis, in a romance called “A Sereníssima República”. Then, we will study the State of Exception from Giorgio Agamben, which shows the scenario where the Court decision rests. In sequence, we will study the Law as Integrity from Ronald Dworkin, in order to evaluate how the Court's ratio decidendi is. In the end, after these theoretical frameworks, we will comprehend the Court's attitude.
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spelling A “sereníssima república” e o estado de exceção: quando o STF sucumbe aos argumentos de políticaJudicializaçãoProcesso LegislativoEstado de ExceçãoIntegridadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe following paper aims to investigate the scenario where the Supremo Tribunal Federal (STF) exercises its constitutional jurisdiction. Therefore, we will evaluate the Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.029 judgment, which the Court has made a judicial review over the legislative process of the mandatory provisions that created a new institution in the public administration, which is called Instituto Chico Mendes de Preservação e Biodiversidade (ICMBio). This judgment analysis is conducted by three main theoretical framework. First, we will approximate Law and Literature, in order to demonstrate the contemporary warning announced by Machado de Assis, in a romance called “A Sereníssima República”. Then, we will study the State of Exception from Giorgio Agamben, which shows the scenario where the Court decision rests. In sequence, we will study the Law as Integrity from Ronald Dworkin, in order to evaluate how the Court's ratio decidendi is. In the end, after these theoretical frameworks, we will comprehend the Court's attitude.O presente trabalho busca investigar o contexto do exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, será avaliado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.029, a qual versou sobre o controle de constitucionalidade do processo legislativo da medida provisória que criou a autarquia Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio). Aanálise desse julgamento será balizada por três marcos teóricos centrais. Primeiro, será realizada uma aproximação entre Direito e Literatura, de modo a demonstrar a atualidade dos alertas feitos por Machado de Assis, no conto “A Sereníssima República”. Em seguida, será feita uma incursão sobre o Estado de Exceção na perspectiva de Giorgio Agamben, que servirá para circunscrever o cenário em que se acomoda a decisão judicial da Corte. Na sequência, será feita uma incursão na perspectiva do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin, a fim de se avaliar como tem a Corte procedido na sua fundamentação. Por fim, ancorado nesses marcos teóricos, será feita a avaliação da postura da Corte a partir do referido julgado.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-07T20:05:34Z2021-02-122021-06-07T20:05:34Z2014-06-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleESCOSSIA, Matheus Henrique dos Santos da; MOREIRA, Nelson Camatta. A “sereníssima república” e o estado de exceção: quando o STF sucumbe aos argumentos de política. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 15, n. 15, p. 101-118, jan./jun. de 2014. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/5141982-0496http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/991porRevista de Direitos Fundamentais e DemocraciaEscossia, Matheus Henrique dos Santos daMoreira, Nelson Camattainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-08T04:00:51Zoai:191.252.194.60:fdv/991Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-08T04:00:51Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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