Processo estrutural: análise da arguição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arruda, Julia Barbosa Perim
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1766
Resumo: The Claim of Non-compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 828-DF was presented to the Federal Supreme Court by the Socialism and Freedom Party (PSOL), accompanied by other political parties and various civil society organizations, entities and movements, with a request for a precautionary measure. against actions by public authorities related to evictions, evictions and repossessions. This occurred amid the pandemic context and the continuity of judicial and administrative processes that result in mass evictions and forced removals. This article aims to examine, through a theoretical review of structural processes, the extent to which the fourth incidental provisional protection in ADPF 828 can be seen as a decision of a structuring nature and contribute to access to the right to housing in the post-pandemic period. The research methodology adopted was qualitative, involving the study of the decision that established a transition regime for the gradual resumption of the execution of decisions involving evictions and removals in collective actions, in addition to a documentary analysis and bibliographic review. It was concluded that the decision was a historic and paradigmatic landmark, representing a significant change of perspective in the Federal Supreme Court by establishing participatory and collaborative mechanisms in resolving land conflicts. This included the creation of a Land Conflicts Commission in State and Regional Courts to provide operational support to judges, in addition to the obligation to carry out judicial inspections and mediation hearings as prior steps to any collective eviction order. These measures encompass a set of structural characteristics that can facilitate a dialogued approach to social conflict, with the participation of all interested parties, aiming to promote the right to housing
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This article aims to examine, through a theoretical review of structural processes, the extent to which the fourth incidental provisional protection in ADPF 828 can be seen as a decision of a structuring nature and contribute to access to the right to housing in the post-pandemic period. The research methodology adopted was qualitative, involving the study of the decision that established a transition regime for the gradual resumption of the execution of decisions involving evictions and removals in collective actions, in addition to a documentary analysis and bibliographic review. It was concluded that the decision was a historic and paradigmatic landmark, representing a significant change of perspective in the Federal Supreme Court by establishing participatory and collaborative mechanisms in resolving land conflicts. This included the creation of a Land Conflicts Commission in State and Regional Courts to provide operational support to judges, in addition to the obligation to carry out judicial inspections and mediation hearings as prior steps to any collective eviction order. These measures encompass a set of structural characteristics that can facilitate a dialogued approach to social conflict, with the participation of all interested parties, aiming to promote the right to housingA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado por outros partidos políticos e diversas organizações, entidades e movimentos da sociedade civil, com pedido de medida cautelar contra ações do poder público relacionadas a desocupações, despejos e reintegrações de posse. Isso ocorreu em meio ao contexto pandêmico e à continuidade de processos judiciais e administrativos que resultam em despejos e remoções forçadas em massa. O presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma revisão bibliográfica sobre processos estruturais, em que medida a quarta tutela provisória incidental na ADPF 828 pode ser considerada como uma decisão de com características estruturante e como pode contribuir para o acesso ao direito à moradia no período pós-pandêmico. A metodologia de pesquisa utilizada foi qualitativa, englobando o estudo da decisão que implementou um regime de transição para a retomada gradual da execução de decisões relacionadas a despejos e remoções em ações coletivas, além de uma análise documental e revisão bibliográfica. Concluiu-se que a decisão foi um marco histórico e paradigmático, representando uma mudança significativa de perspectiva no Supremo Tribunal Federal ao instituir mecanismos participativos e colaborativos na solução de conflitos fundiários. Isso incluiu a criação de uma Comissão de Conflitos Fundiários nos Tribunais Estaduais e Regionais para fornecer suporte operacional aos juízes, além da obrigação de realizar inspeções judiciais e audiências de mediação como etapas prévias a qualquer ordem de desocupação coletiva. Essas medidas englobam um conjunto de características estruturais que podem facilitar a abordagem dialogada do conflito social, com a participação de todos os interessados, visando promover o direito à moradiaAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVMoura, Renata Helena Paganotohttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722Pignaton, Lucas Carmohttp://lattes.cnpq.br/5244183720873011Arruda, Julia Barbosa Perim2024-10-01T18:11:41Z2024-09-302024-10-01T18:11:41Z2024-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisARRUDA, Julia Barbosa Perim. Processo estrutural: análise da arguição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à moradia. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1766porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-10-02T04:00:17Zoai:191.252.194.60:fdv/1766Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-10-02T04:00:17Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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