O direito como estratégia de luta política dos movimentos sociais: defesa da vida e da moradia no contexto da pandemia da COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Palma, Beatriz Santos Vieira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10316/112968
Resumo: Dissertação de Mestrado em Sociologia apresentada à Faculdade de Economia
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spelling O direito como estratégia de luta política dos movimentos sociais: defesa da vida e da moradia no contexto da pandemia da COVID-19Law as a strategy for the political struggle of social movements: defense of life and housing in the context of the COVID-19 pandemicPandemicRight to housingLegal Mobilization theoryADPF 828PandemiaDireito à moradiaTeoria da mobilização do direitoADPF 828Dissertação de Mestrado em Sociologia apresentada à Faculdade de EconomiaThe COVID-19 health crisis exacerbated existing social vulnerabilities, where the sole preventive measure for virus spread was social isolation. While the government recommended "stay at home," it continued to enforce eviction orders, thus denying the right to health for the most vulnerable population who couldn't comply with the primary prevention measure: social isolation, conditioned by the right to housing.In response to this violation of the right to life, a national coalition of social movements, organizations, activists, and academic institutions formed around the "Zero Evictions Campaign," playing a decisive role in protecting families facing evictions during the pandemic. This was achieved through various strategies: (i) political and legal advocacy, (ii) mapping of evictions and removals, and (iii) communication efforts.Despite differences among social actors regarding the use of legal means to halt evictions, the challenges in legislative and executive avenues made the judicial route viable. This was accomplished through the filing of a constitutional challenge, ADPF 828, initiated by the PSOL (Partido Socialista e Liberdade) and the MTST (Movimento dos Trabalhadores sem Teto). The issuance of a favorable interim measure for ADPF 828 became a crucial tool for social protection, leading to public pressure and social mobilization for its extensions.The initial hypothesis suggests that the exceptional nature of the pandemic increased social vulnerability, affecting those suffering from housing deficits. However, it also created an opportunity to employ a judicial strategy, as it was the only avenue capable of delivering rapid results when there was limited space for political advocacy within the executive branch in defense of the social rights of marginalized groups.Drawing from the theoretical framework of Legal Mobilization, this study analyzes the legal and political process behind the collective construction of ADPF 828 and its main tangible and symbolic outcomes. The research entails a qualitative analysis of key judicial decisions within the scope of ADPF 828 and semi-structured interviews with the social actors involved in this legal strategy.This dissertation aims to contribute to a research agenda on Legal Mobilization in the context of the global South and with regard to socio-economic rights.Keywords: Pandemic; Right to housing; Legal Mobilization theory; ADPF 828.A crise sanitária do covid-19, agravou as vulnerabilidades sociais existentes, em que a única medida preventiva de disseminação do vírus foi a do isolamento social. Se por um lado o Estado recomendava “ficar em casa” por outro continuou cumprindo os mandados de reintegração de posse, de forma que não fosse garantido o direito à saúde da população mais vulnerabilizada, que não conseguia cumprir a principal medida de prevenção: o isolamento social, condicionado pela garantia do direito à moradia. Diante da violação do direito à vida, a coalizão nacional de movimentos sociais, entidades, ativistas, instituições acadêmicas se formou em torno da Campanha Despejo Zero, e foi decisiva para proteção das famílias em face dos despejos que estavam acontecendo no período da pandemia, através da articulação de diversas estratégias: (i) incidência política e jurídica, (ii) mapeamento dos despejos e remoções e (iii) comunicação. Apesar das divergências dos atores sociais em relação ao uso do direito como estratégia para suspensão dos despejos, a dificuldade de avanços na via legislativa e executiva, fez com que o uso da via judicial fosse viável, por meio do ajuizamento de uma ação no controle concentrado de constitucionalidade ADPF 828, de autoria do PSOL (Partido Socialista e Liberdade) e do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto). A superveniência de uma medida cautelar favorável da ADPF 828 foi importante instrumento de proteção social, em houve uma pressão e mobilização social para suas prorrogações. A hipótese inicial é de que a excepcionalidade da pandemia gerou um quadro de maior vulnerabilidade social, aumentando os sujeitos que são vítimas do déficit habitacional, mas também foi uma janela de oportunidade para o uso de uma estratégia judicial, por ser a única via capaz de apresentar resultados rápidos, num momento que não havia espaço junto ao executivo para incidência política em defesa de direitos sociais dos grupos minorizados.A partir o enquadramento teórico da Mobilização do Direito, este estudo analisa o processo jurídico e político da construção coletiva da ADPF 828 e seus principais desdobramentos concretos e simbólicos. Buscou-se compreender uma análise qualitativa das principais decisões judiciais no âmbito da ADPF 828 e das entrevistas semiestruturadas realizadas com os atores sociais que foram envolvidos nesta estratégia judicial. A presente dissertação pretende contribuir para uma agenda de pesquisa da Mobilização do Direito num contexto do sul global e em relação aos direitos socioeconômicos. Palavras-chave: Pandemia; Direito à moradia; Teoria da mobilização do direito; ADPF 828.2023-09-292024-03-27T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/112968https://hdl.handle.net/10316/112968TID:203510852porPalma, Beatriz Santos Vieirainfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-02-06T01:25:35Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/112968Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:13:47.445101Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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