Pena criminal e sua mensuração: análise retórica da sanção criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beraldo, Leonardo da Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/421
Resumo: The present study offers an exposition about the three-phase system of applying criminal sanction, a system composed of judicial, legal and special circumstances. After describing the fundamental bases of the pen theory, the study seeks to clarify if the application of the first phase of this system is backed by the principle of proportionality. The present study applies analytical rhetoric to construct the argument in spite of the institute mentioned.
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