Direito previdenciário: a (in) constitucionalidade da extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos não portadores de necessidades especiais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1459 |
Resumo: | The material subsidy of this work comes from an irresignation regarding the legal-age prohibition contained in article 77, §2, II, of Law 8.213/91, which rules out the possibility of extending the death pension to students over 21 (twenty-one) years of age without special needs, without expressive analyzes based on socioeconomic aspects. However, this legislative measure does not appear to be compatible with the principles of CRFB/88, especially with regard to the search for maximum effectiveness of fundamental social Rights, Duties and Guarantees, with emphasis on the right to education and the fundamental duty of sustenance, in dialogue with constitutional solidarity and otherness. In view of this, this work aims to collaborate with the reduction of social and regional inequalities present in the Brazilian asymmetric federalism, with a legal-social security solution that, based on the theory of fundamental duties in line with the social right to education, aims to enable the extension of the pension for death to students over 21 (twenty one) years of age who do not have special needs |
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Direito previdenciário: a (in) constitucionalidade da extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos não portadores de necessidades especiaisDireito constitucionalDeveres fundamentaisDever fundamental de sustentoDireito à educaçãoDireito previdenciárioPensão por morteCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe material subsidy of this work comes from an irresignation regarding the legal-age prohibition contained in article 77, §2, II, of Law 8.213/91, which rules out the possibility of extending the death pension to students over 21 (twenty-one) years of age without special needs, without expressive analyzes based on socioeconomic aspects. However, this legislative measure does not appear to be compatible with the principles of CRFB/88, especially with regard to the search for maximum effectiveness of fundamental social Rights, Duties and Guarantees, with emphasis on the right to education and the fundamental duty of sustenance, in dialogue with constitutional solidarity and otherness. In view of this, this work aims to collaborate with the reduction of social and regional inequalities present in the Brazilian asymmetric federalism, with a legal-social security solution that, based on the theory of fundamental duties in line with the social right to education, aims to enable the extension of the pension for death to students over 21 (twenty one) years of age who do not have special needsO subsídio material deste trabalho advém de uma irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91, que afasta a possibilidade extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 (vinte e um) anos de idade não portadores de necessidades especiais, sem análises expressivas baseadas em aspectos socioeconômicos. Todavia, essa providência legislativa não se afigura compatível com a principiologia da CRFB/88, sobretudo, no que diz respeito à busca pela máxima efetividade dos Direito, Deveres e Garantias fundamentais sociais, com destaque para o direito à educação e para o dever fundamental de sustento, em diálogo com a solidariedade e alteridade constitucionais. À vista disso, este trabalho objetiva colaborar com a redução de desigualdades sociais e regionais presentes no federalismo assimétrico brasileiro, com solução jurídico-previdenciária que, baseada na teoria dos deveres fundamentais em consonância com o direito social à educação, visa possibilitar a extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 (vinte um) anos de idade não portadores de necessidades especiaisFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVPedra, Anderson Sant Anahttps://orcid.org/0000-0002-8174-9122http://lattes.cnpq.br/0637600349096702Vanderlei, Renan Saleshttp://lattes.cnpq.br/2458071439636228Vasconcelos, Francisco Victorhttps://orcid.org/0000-0002-2167-3592http://lattes.cnpq.br/2365075768635960Carvalho, Leivan Felipe da Silva2023-03-06T13:12:30Z2023-02-272023-03-06T13:12:30Z2022-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCARVALHO, Leivan Felipe da Silva. Direito previdenciário: a (in) constitucionalidade da extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos não portadores de necessidades especiais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1459porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-12-01T18:15:08Zoai:191.252.194.60:fdv/1459Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T18:15:08Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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