O artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal como baliza para estabelecimento de prazo na prisão preventiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brasiliense, Pedro Costa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1185
Resumo: In view of the current indeterminacy regarding the duration of preventive detention in Brazil, as there is no deadline in this regard, the present This work aims to analyze whether the amendment promoted by Law No. 13.964/2019 (“Anti-Crime Package”), which included the sole paragraph of article 316 of the Code of Criminal Proceeding and instituted a nonagesimal deadline for reviewing segregation precautionary, bringing an unprecedented legal beacon to the subject and serving as a compass to the definition about the excess of time in preventive detention. For this, they are analyzed the legal characteristics of preventive detention, its international parallels, thelegal change itself and the jurisprudential interpretation of the aforementioned provision
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spelling O artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal como baliza para estabelecimento de prazo na prisão preventivaDireito penalPrisão preventivaSegregação cautelarPrazoExcesso de prazoRevisão da prisão preventivaArtigo 316, parágrafo único, CPPAnálise jurisprudencialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIn view of the current indeterminacy regarding the duration of preventive detention in Brazil, as there is no deadline in this regard, the present This work aims to analyze whether the amendment promoted by Law No. 13.964/2019 (“Anti-Crime Package”), which included the sole paragraph of article 316 of the Code of Criminal Proceeding and instituted a nonagesimal deadline for reviewing segregation precautionary, bringing an unprecedented legal beacon to the subject and serving as a compass to the definition about the excess of time in preventive detention. For this, they are analyzed the legal characteristics of preventive detention, its international parallels, thelegal change itself and the jurisprudential interpretation of the aforementioned provisionTendo em vista a indeterminação vigente em relação à duração da prisão preventiva no Brasil, eis que não há qualquer previsão de prazo nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo analisar se a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que incluiu o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e instituiu um prazo nonagesimal para revisão da segregação cautelar, trazendo uma inédita baliza legal para o tema e servindo de bússola à definição acerca do excesso de prazo na prisão preventiva. Para isso, são analisadas as características legais da prisão preventiva, seus paralelos internacionais, a alteração legal em si e a interpretação jurisprudencial do referido dispositivoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVBoldt, Raphaelhttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621Schwan, Felipe Teixeirahttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253Brasiliense, Pedro Costa2021-10-06T18:17:47Z2021-09-162021-10-06T18:17:47Z2021-09-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBRASILIENSE, Pedro Costa. O artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal como baliza para estabelecimento de prazo na prisão preventiva. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1185porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-21T14:16:58Zoai:191.252.194.60:fdv/1185Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-21T14:16:58Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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