A política fiscal da tributação sobre o consumo e a capacidade contributiva
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/518 |
Resumo: | The purpose of this study is to study the relationship between the principle of contributory capacity and taxation on consumption, more specifically if a state tax policy that uses taxation on consumption as a collection means has the effect of generating an offense against this principle . It is not the objective of the present work to exhaust the study of the principle, nor even of taxation on consumption, we seek the analysis existing between this form of taxation and the constitutional commandments concerning limitations of the power to tax that generate an offense to the principles provided for in the Constitution. Thus we will analyze the technique of selectivity as a function of essentiality as a means to mitigate possible offense. |
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A política fiscal da tributação sobre o consumo e a capacidade contributivaPrincípio da capacidade contributivaTributaçãoConsumoSeletividadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe purpose of this study is to study the relationship between the principle of contributory capacity and taxation on consumption, more specifically if a state tax policy that uses taxation on consumption as a collection means has the effect of generating an offense against this principle . It is not the objective of the present work to exhaust the study of the principle, nor even of taxation on consumption, we seek the analysis existing between this form of taxation and the constitutional commandments concerning limitations of the power to tax that generate an offense to the principles provided for in the Constitution. Thus we will analyze the technique of selectivity as a function of essentiality as a means to mitigate possible offense.Por meio do presente trabalho busca-se estudar a relação existente entre o princípio da capacidade contributiva e a tributação sobre o consumo, mais especificamente se uma política fiscal estatal que utiliza a tributação sobre o consumo como meio arrecadatório possui condão de gerar ofensa ao referido princípio. Não é objetivo do presente trabalho o exaurimento do estudo do princípio, nem tão pouco, da tributação sobre o consumo, busca-se a análise existente entre esta forma de tributação e os mandamentos constitucionais concernentes a limitações do poder de tributar que gerem ofensa aos princípios previstos na Constituição. Assim analisaremos a técnica da seletividade em função da essencialidade como meio capaz de mitigar possível ofensa.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVAssis, Karoline Marchiori dehttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426Lemke, Wilson Coimbrahttp://lattes.cnpq.br/5023059856695287Krause, Gustavo Oliveira2019-02-11T13:12:28Z2019-02-112019-02-11T13:12:28Z2018-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisKRAUSE, Gustavo Oliveira. A política fiscal da tributação sobre o consumo e a capacidade contributiva. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/518porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2019-02-20T03:01:16Zoai:191.252.194.60:fdv/518Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-02-20T03:01:16Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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