Tributação ótima e capacidade contributiva: das limitações constitucionais à tributação do consumo de bens de demanda inelástica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marchiori de Assis, Karoline
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Bulhões Guimarães, Evelim, Araújo Loureiro, Vitor
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/8623
Resumo: Pode-se afirmar que uma das premissas da tributação ótima sobre o consumo seria a incidência tributária sobre o consumo de bens de demanda inelástica, porquanto, assim, estar-se-ia diante de tributo eficiente em termos arrecadatórios e que pouco distorceria o sistema de preços de mercado. Contudo, essa proposta não necessariamente encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, vez que pode conflitar com a capacidade contributiva, princípio fundamental do Direito Tributário pátrio, tendo em vista que grande parte dos bens de demanda inelástica são bens essenciais. A pesada tributação do consumo de bens essenciais contraria a técnica da seletividade em função da essencialidade e, consequentemente, o princípio da capacidade contributiva.
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