"O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Álvaro Augusto Lauff
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Pedra, Adriano Sant'Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/992
Resumo: The presentFrom the 1988 constitutional text, a search for the attribution of meaning and, consequently, effectiveness to constitutional norms, especially fundamental rights, began. However, starting with recent work, the discussion about fundamental duties in the Brazilian constitution is inaugurated and, using this theoretical framework, this essay seeks to assess the dimension and scope of the fundamental duty to contribute to public spending. Therefore, an analysis of the relative duty to contribute should be promoted based on the interpretation given to art. 6, XIV of Law nº 7.713 / 88 that, regardless of contemporaneity and illness, income tax exemption has been guaranteed in retirement earnings or reserves for patients with malignant neoplasms. It appears from the theory of fundamental duties, specifically the duty to contribute to public spending, that the application of exempt measures must be guided by the constitutionality not only of fundamental rights, but also of the aforementioned duties, whose fundamental basis it is undeniably solidarity. The monographic study aims to analyze the scope of human rights in the Brazilian prison system. To this end, it initially discusses the evolution of human rights in a global context and, consequently, on the scenario that interests us here, Brazil, passing through its relevance and its impacts on legislation. The proposed problematization goes through the approach of the State's power-duty to punish and the limits of state action, thus referring us to the debate that touches the study of the rights of prisoners, when we propose the examination of some of the existing legal provisions in the Brazilian legal system. The research presented analyzes, above all, the reality of the Brazilian prison system, seeking to highlight the biggest problems that plague the country's prisons, such as precarious infrastructure, overcrowding, poor health, parallel power, as well as the treatment that is given to arrested - with regard to compliance with legal requirements -, making a counterpoint between reality and current legislation. In this perspective, it elaborates some critical considerations with regard to the reality experienced in prisons, noting the total absence of the State in these places and the violation of the human rights of prisoners.
id FDV-1_5c9b3318b6a03ff01ccba2ae9fb9ac85
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/992
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"SolidariedadeIsençãoDeveres fundamentaisNeoplasia malignaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe presentFrom the 1988 constitutional text, a search for the attribution of meaning and, consequently, effectiveness to constitutional norms, especially fundamental rights, began. However, starting with recent work, the discussion about fundamental duties in the Brazilian constitution is inaugurated and, using this theoretical framework, this essay seeks to assess the dimension and scope of the fundamental duty to contribute to public spending. Therefore, an analysis of the relative duty to contribute should be promoted based on the interpretation given to art. 6, XIV of Law nº 7.713 / 88 that, regardless of contemporaneity and illness, income tax exemption has been guaranteed in retirement earnings or reserves for patients with malignant neoplasms. It appears from the theory of fundamental duties, specifically the duty to contribute to public spending, that the application of exempt measures must be guided by the constitutionality not only of fundamental rights, but also of the aforementioned duties, whose fundamental basis it is undeniably solidarity. The monographic study aims to analyze the scope of human rights in the Brazilian prison system. To this end, it initially discusses the evolution of human rights in a global context and, consequently, on the scenario that interests us here, Brazil, passing through its relevance and its impacts on legislation. The proposed problematization goes through the approach of the State's power-duty to punish and the limits of state action, thus referring us to the debate that touches the study of the rights of prisoners, when we propose the examination of some of the existing legal provisions in the Brazilian legal system. The research presented analyzes, above all, the reality of the Brazilian prison system, seeking to highlight the biggest problems that plague the country's prisons, such as precarious infrastructure, overcrowding, poor health, parallel power, as well as the treatment that is given to arrested - with regard to compliance with legal requirements -, making a counterpoint between reality and current legislation. In this perspective, it elaborates some critical considerations with regard to the reality experienced in prisons, noting the total absence of the State in these places and the violation of the human rights of prisoners.A partir do texto constitucional de 1988 deu se início a uma busca pela atribuição de sentido e, consequentemente, eficácia às normas constitucionais, sobretudo dos direitos fundamentais. No entanto, inaugura-se a partir de recentes trabalhos a discussão acerca dos deveres fundamentais na constituição brasileira e, valendo-se deste recorte teórico, o presente ensaio busca avaliar a dimens ão e alcance do dever fundamental de contribuir para os gastos públicos. Para tanto promover-se uma análise da relativização dever de contribuição a partir da interpretação dada ao art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 de que independentemente da contemporaneidad e da enfermidade, vem se garantindo a isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria ou reserva para os portadores de neoplasia maligna. Verifica-se, a partir da teoria dos deveres fundamentais, especificamente no dever de contribuir para os gastos públicos, que a aplicação de medidas isentivas devem estar pautadas sob o manto de constitucionalidade não só dos direitos fundamentais como também dos mencionados deveres, cuja base fundante é a, inegavelmente, a solidariedade.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-07T20:05:48Z2021-02-122021-06-07T20:05:48Z2014-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleMACHADO, Álvaro Augusto Lauff; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna. Derecho y Cambio Social [online], v. 11, n. 37, p. 1-16, 2014. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/4750319.pdf2224-4131http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/992porDerecho y Cambio SocialMachado, Álvaro Augusto LauffPedra, Adriano Sant'Anainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-27T14:19:25Zoai:191.252.194.60:fdv/992Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-27T14:19:25Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
title "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
spellingShingle "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
Machado, Álvaro Augusto Lauff
Solidariedade
Isenção
Deveres fundamentais
Neoplasia maligna
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
title_full "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
title_fullStr "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
title_full_unstemmed "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
title_sort "O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"
author Machado, Álvaro Augusto Lauff
author_facet Machado, Álvaro Augusto Lauff
Pedra, Adriano Sant'Ana
author_role author
author2 Pedra, Adriano Sant'Ana
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Machado, Álvaro Augusto Lauff
Pedra, Adriano Sant'Ana
dc.subject.por.fl_str_mv Solidariedade
Isenção
Deveres fundamentais
Neoplasia maligna
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Solidariedade
Isenção
Deveres fundamentais
Neoplasia maligna
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The presentFrom the 1988 constitutional text, a search for the attribution of meaning and, consequently, effectiveness to constitutional norms, especially fundamental rights, began. However, starting with recent work, the discussion about fundamental duties in the Brazilian constitution is inaugurated and, using this theoretical framework, this essay seeks to assess the dimension and scope of the fundamental duty to contribute to public spending. Therefore, an analysis of the relative duty to contribute should be promoted based on the interpretation given to art. 6, XIV of Law nº 7.713 / 88 that, regardless of contemporaneity and illness, income tax exemption has been guaranteed in retirement earnings or reserves for patients with malignant neoplasms. It appears from the theory of fundamental duties, specifically the duty to contribute to public spending, that the application of exempt measures must be guided by the constitutionality not only of fundamental rights, but also of the aforementioned duties, whose fundamental basis it is undeniably solidarity. The monographic study aims to analyze the scope of human rights in the Brazilian prison system. To this end, it initially discusses the evolution of human rights in a global context and, consequently, on the scenario that interests us here, Brazil, passing through its relevance and its impacts on legislation. The proposed problematization goes through the approach of the State's power-duty to punish and the limits of state action, thus referring us to the debate that touches the study of the rights of prisoners, when we propose the examination of some of the existing legal provisions in the Brazilian legal system. The research presented analyzes, above all, the reality of the Brazilian prison system, seeking to highlight the biggest problems that plague the country's prisons, such as precarious infrastructure, overcrowding, poor health, parallel power, as well as the treatment that is given to arrested - with regard to compliance with legal requirements -, making a counterpoint between reality and current legislation. In this perspective, it elaborates some critical considerations with regard to the reality experienced in prisons, noting the total absence of the State in these places and the violation of the human rights of prisoners.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-07-01
2021-06-07T20:05:48Z
2021-02-12
2021-06-07T20:05:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MACHADO, Álvaro Augusto Lauff; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna. Derecho y Cambio Social [online], v. 11, n. 37, p. 1-16, 2014. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/4750319.pdf
2224-4131
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/992
identifier_str_mv MACHADO, Álvaro Augusto Lauff; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna. Derecho y Cambio Social [online], v. 11, n. 37, p. 1-16, 2014. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/4750319.pdf
2224-4131
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/992
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Derecho y Cambio Social
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226372618649600