Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/251
Resumo: The Constitution insures the right to access justice as a kind of citizenship realization. How to the man isn’t allow do justice with your own hands, exepting in special cases under the law that configures the justice access among the most individual basic rights. Although it builds a basic social right aiming insures to implement the other rights, several are the obstacles to concretize it, starting with the dificulty to access the justice assistence. The first step to the full justice access consists at an advocacy service. So, the materialization of an assistence model would be by increasing the Public Defensor Office structure, it is verified that the oficial model provided by the State doesn’t reach people’s needs. From the dificulties of the lower social economic class to realizing of their rights, the present study seek to show the needing to amplify the ways to access further the State’s tutelage. As a presente reality, the promises of an access still not efective in practice that shows that State doesn’t answer the whole compliance of the constitucional guarantee. By a phenomenological approach the research aims to show that the exercise of free volunteering by Federal Government Attorney’s aims to contribute to the realization of the constitutional guarantee of access to justice. For this, first will be present the economic barriers to effective justice access, the precariousness of the system and the needs for inclusion of new benchmarks of participation, followed by the social commitment of advocacy to implement the legal system access. Also shown are the legal obstacles imposed by the state in an attempt to dispel the legitimacy of Attorneys Federal Government to exempt voluntary practice restriction. Finally, it will seek to establish, based on constitutional law, the need to overcome the obstacles to effective justice access.
id FDV-1_6d8a732b21924239b2f4aed0db93e9aa
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/251
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucionalAcesso à justiçaAdvocaciaVoluntariadoDireitoThe Constitution insures the right to access justice as a kind of citizenship realization. How to the man isn’t allow do justice with your own hands, exepting in special cases under the law that configures the justice access among the most individual basic rights. Although it builds a basic social right aiming insures to implement the other rights, several are the obstacles to concretize it, starting with the dificulty to access the justice assistence. The first step to the full justice access consists at an advocacy service. So, the materialization of an assistence model would be by increasing the Public Defensor Office structure, it is verified that the oficial model provided by the State doesn’t reach people’s needs. From the dificulties of the lower social economic class to realizing of their rights, the present study seek to show the needing to amplify the ways to access further the State’s tutelage. As a presente reality, the promises of an access still not efective in practice that shows that State doesn’t answer the whole compliance of the constitucional guarantee. By a phenomenological approach the research aims to show that the exercise of free volunteering by Federal Government Attorney’s aims to contribute to the realization of the constitutional guarantee of access to justice. For this, first will be present the economic barriers to effective justice access, the precariousness of the system and the needs for inclusion of new benchmarks of participation, followed by the social commitment of advocacy to implement the legal system access. Also shown are the legal obstacles imposed by the state in an attempt to dispel the legitimacy of Attorneys Federal Government to exempt voluntary practice restriction. Finally, it will seek to establish, based on constitutional law, the need to overcome the obstacles to effective justice access.A Constituição assegura o direito de acesso à justiça como forma de efetivação da cidadania. Como ao homem não é permitido fazer justiça pelas próprias mãos, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei, configura o acesso à justiça dentre os direitos mais elementares do indivíduo. Embora constitua um direito social básico visando assegurar o implemento dos demais direitos, diversos são os obstáculos a sua concretização, a começar pela dificuldade de acesso à assistência jurídica. O primeiro passo para o pleno acesso à justiça consiste no atendimento por advogado. Porquanto a materialização do modelo de assistência deva ocorrer através de estruturação da Defensoria Pública, verifica-se que o modelo oficial prestado pelo Estado não tem correspondido às necessidades da população. Das dificuldades socioeconômicas das classes menos favorecidas ao reconhecimento dos seus direitos, pretende o presente estudo demonstrar a necessidade de ampliação das formas de acesso para além da tutela do Estado. Enquanto realidade atual, as promessas de acesso ainda não se efetivaram na prática, o que demonstra que o Estado não atende plenamente ao cumprimento da garantia constitucional. Sob uma abordagem fenomenológica, a pesquisa tem por objetivo demonstrar que o exercício do voluntariado livre a ser exercido por Advogados Públicos Federais visa contribuir para a efetivação da garantia constitucional do acesso à justiça. Para tanto, primeiramente serão apresentados os entraves econômicos ao efetivo acesso à justiça, a precariedade do sistema e a necessidade de inclusão de novos referenciais de participação, seguido do compromisso social da advocacia para o implemento do sistema jurídico de acesso. Serão demonstrados também os óbices jurídicos impostos pelo Estado na tentativa de afastar a legitimação dos Advogados Públicos Federais à prática voluntária isenta de restrições. Por fim, se buscará estabelecer, com base no ordenamento jurídico constitucional, a necessidade de superação dos obstáculos para efetivação do acesso à justiça.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVCoura, Alexandre de Castrohttp://lattes.cnpq.br/5164681013190401Fabriz, Daury Cesarhttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972Chai, Cassius Guimarãeshttp://lattes.cnpq.br/7954290513228454Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana2018-09-04T14:26:23Z2018-09-032018-09-04T14:26:23Z2013-05-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisVIEIRA, Andréa Maria dos Santos Santana Vieira. Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional. 2013. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2013.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/251porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:08:24Zoai:191.252.194.60:fdv/251Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:08:24Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
title Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
spellingShingle Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
Acesso à justiça
Advocacia
Voluntariado
Direito
title_short Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
title_full Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
title_fullStr Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
title_full_unstemmed Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
title_sort Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional
author Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
author_facet Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Coura, Alexandre de Castro
http://lattes.cnpq.br/5164681013190401
Fabriz, Daury Cesar
http://lattes.cnpq.br/7280691457104972
Chai, Cassius Guimarães
http://lattes.cnpq.br/7954290513228454
dc.contributor.author.fl_str_mv Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
dc.subject.por.fl_str_mv Acesso à justiça
Advocacia
Voluntariado
Direito
topic Acesso à justiça
Advocacia
Voluntariado
Direito
description The Constitution insures the right to access justice as a kind of citizenship realization. How to the man isn’t allow do justice with your own hands, exepting in special cases under the law that configures the justice access among the most individual basic rights. Although it builds a basic social right aiming insures to implement the other rights, several are the obstacles to concretize it, starting with the dificulty to access the justice assistence. The first step to the full justice access consists at an advocacy service. So, the materialization of an assistence model would be by increasing the Public Defensor Office structure, it is verified that the oficial model provided by the State doesn’t reach people’s needs. From the dificulties of the lower social economic class to realizing of their rights, the present study seek to show the needing to amplify the ways to access further the State’s tutelage. As a presente reality, the promises of an access still not efective in practice that shows that State doesn’t answer the whole compliance of the constitucional guarantee. By a phenomenological approach the research aims to show that the exercise of free volunteering by Federal Government Attorney’s aims to contribute to the realization of the constitutional guarantee of access to justice. For this, first will be present the economic barriers to effective justice access, the precariousness of the system and the needs for inclusion of new benchmarks of participation, followed by the social commitment of advocacy to implement the legal system access. Also shown are the legal obstacles imposed by the state in an attempt to dispel the legitimacy of Attorneys Federal Government to exempt voluntary practice restriction. Finally, it will seek to establish, based on constitutional law, the need to overcome the obstacles to effective justice access.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-05-10
2018-09-04T14:26:23Z
2018-09-03
2018-09-04T14:26:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv VIEIRA, Andréa Maria dos Santos Santana Vieira. Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional. 2013. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2013.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/251
identifier_str_mv VIEIRA, Andréa Maria dos Santos Santana Vieira. Acesso à justiça e voluntariado: livre exercício pelos advogados públicos federais como instrumento de efetivação da garantia constitucional. 2013. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2013.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/251
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226368912982016