A luta do movimento feminista brasileiro pela descriminalização do aborto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zardo, Catherine Reis
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1429
Resumo: It seeks to understand the advances regarding the decriminalization of abortion obtained by the Brazilian feminist movement. It dissects the understanding of what reproductive law would be. It exposes the international legislation regarding such rights and shows the current Brazilian legislation on the subject. Then, it presents an excerpt of the historical evolution of the feminist movement in Brazil and explores the changes in the discourses that defend the decriminalization of abortion. Finally, it investigates the influence of the feminist movement in the course of expanding the list of illegalities excluded within the decisions of the Federal Supreme Court, analyzing the allegations of non-compliance with fundamental precepts nº 54/2012 and nº 442. analysis, it is concluded that Brazilian feminist activism was fundamental for the inclusion of exclusions in the Penal Code, in addition to the movement playing a crucial role in the processing of ADPF 442
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