A descriminalização do e a violação de preceitos fundamentais

• Autor(a) principal: JESUS, Raiane Silva de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50884
• topic: Descriminalização do Aborto; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Violação de direitos

O presente trabalho teve como tema a descriminalização do aborto no Brasil e a violação de preceitos fundamentais, pois a criminalização do aborto viola inúmeros direitos fundamentais da mulher, enquanto protege o direito à vida de um feto, abordando a seguinte problemática; O que a negação do direito ao aborto pode causar nas mulheres que desejam realizar o procedimento, e quais são as violações a direitos fundamentais da mulher mediante a criminalização do aborto? Afim de esclarecer a problemática supracitada, tem como objetivo geral, identificar a inconstitucionalidade da criminalização do aborto e as violações de direitos fundamentais das mulheres, sob a ótica da ADPF 442. O presente estudo teve como metodologia a revisão bibliográfica de obras e trabalhos já publicados, além de jurisprudência, doutrina, súmulas e principalmente a própria legislação pertinente ao tema. Com intuito de fundamentar e enriquecer os argumentos utilizados no decorrer do trabalho, além de fazer uma análise teóricos-críticos dos levantamentos bibliográficos selecionados para o desenvolvimento da pesquisa cientifica. Concluiu-se que a criminalização do aborto é inconstitucional, pois protege um feto que ainda não foi totalmente formado no útero, enquanto mácula tantos direitos da mulher em plena vivência, principalmente por que lesiona desproporcionalmente direitos das minorias, como mulheres negras e indígenas, pobres e de baixa renda e baixa escolaridade, e vivem nas zonas rurais.