As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Gabriel Lakatos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1279
Resumo: The present study aims to unravel the nature, characteristics and functions of partnerships public-private, as a modality of administrative concession, under the systematic fundamental right to public administration, observing and also pointing out the characteristics of this fundamental right. In light of the Constitution, the doctrinal understandings and national jurisprudence, a way is sought to, dialectically, to establish evidence about the feasibility of considering the public-private partnerships as true means that guarantee the the fundamental right to good public administration, based on its particularities and impacts on the social sphere
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