Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso 'S.A.S. v. France' pela Corte Europeia de Direitos Humanos
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1053 |
Resumo: | This paper examines the concept of human rights and democracy adopted by European Court of Human Rights in the S.A.S. v. France case. Therefore, this paper will discuss the main aspects of the court decision which ruled that the French ban on face covering did not violate European Convention on Human Rights provisions on freedom of religion. About de structure of this paper, it is divided into three sections. The first one will present the case and the arguments of the European Court decision. In the second section, it will be discussed the core of the decision (the notion of "living in society" as a legitimate justification for limiting fundamental freedoms) in light of the discursive theory by Jürgen Habermas. In the last section, it will be presented the bases to a reconstruction of democracy idea employed by the European Court in light of the Democratic State of Law. |
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Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso 'S.A.S. v. France' pela Corte Europeia de Direitos HumanosDireitos humanosliberdade religiosaS.A.S. v. FrançaCorte Europeia de Direitos HumanosConvenção Europeia de Direitos HumanosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper examines the concept of human rights and democracy adopted by European Court of Human Rights in the S.A.S. v. France case. Therefore, this paper will discuss the main aspects of the court decision which ruled that the French ban on face covering did not violate European Convention on Human Rights provisions on freedom of religion. About de structure of this paper, it is divided into three sections. The first one will present the case and the arguments of the European Court decision. In the second section, it will be discussed the core of the decision (the notion of "living in society" as a legitimate justification for limiting fundamental freedoms) in light of the discursive theory by Jürgen Habermas. In the last section, it will be presented the bases to a reconstruction of democracy idea employed by the European Court in light of the Democratic State of Law.O presente trabalho investigará pressupostos teóricos e pragmáticos empregados em decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no contexto de limitação à liberdade de manifestação religiosa. Para tanto, será analisada a decisão do caso ‘S.A.S. v. France’, referente à proibição de utilização de vestimentas que encubram o rosto em locais públicos, como as burcas vestidas por mulheres mulçumanas. Acerca da estrutura do texto, ele será dividido em três sessões. A primeira tratará do caso e apresentará os argumentos empregados pela Corte Europeia. Na segunda sessão, serão discutidos os aspectos centrais da decisão, especialmente a noção de “viver em sociedade” como justificativa legítima de limitação de liberdades fundamentais, a partir da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Na última sessão serão apresentadas as bases para uma reconstrução da ideia de democracia utilizada pela Corte Europeia à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:19:56Z2021-02-192021-06-28T17:19:56Z2017-04-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleLARANJA, Anselmo Laghi; COURA, Alexandre de Castro. Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso 'S.A.S. v. France' pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 22, n. 1, p. 228-256, jan./abr. 2017. DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i1854. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/854.10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i18541982-0496http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1053porRevista Direitos Fundamentais & DemocraciaLaranja, Anselmo LaghiCoura, Alexandre de Castroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-27T13:43:39Zoai:191.252.194.60:fdv/1053Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-27T13:43:39Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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