Os deveres fundamentais e a desobediência civil em democracias de baixíssima intensidade: aproximações e distanciamentos a partir da ilegitimidade de um governo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabriz, Daury Cesar
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Silva, Heleno Florindo da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1076
Resumo: The present reality of politics, especially how to do it after the world economic crisis in 2008, has brought peripheral countries, as well as some central ones, to an interesting debate about the unfolding of the (neo) liberal model of representative democracy (low / low intensity democracy), in relation to the removal of civil society from its rulers, especially in contexts where such a departure prompts the emergence of governments and illegitimate representatives who seek, in the midst of the troubled scenario, to implement structural reforms in their which, as will be discussed in this study, may lead to the possible existence of a fundamental duty to civilly disobey the laws or political acts emanating from these governments, based on the analysis of the right of resistance and its characterization process in civil disobedience. illegitimate, fruits of these troubled scenarios of economic, institutional and political crisis.
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