A educação em tempos de Covid-19: uma reflexão sobre deveres fundamentais e a desobediência civil no contexto da volta às aulas presenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabriz, Daury Cesar
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Carvalho, Helliene Soares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.32361/2022140214239
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1374
Resumo: The article proposes an analysis of the institute of civil disobedience from the peripheral reality of late capitalism countries and its trajectory in the formulation and execution of emancipatory public policies to face the inequalities experienced by individuals in the face of governmental excesses or legislation considered unfair. Although not confirmed in the Brazilian legal system, it is a direct instrument of democracy, which is revealed from the moral practices of the people in defense of democracy, such as the dilemma experienced by private school teachers in the matter of returning to face-to-face classes, in amid the low vaccination of the population, among other uncertainties, around Covid-19. For the methodological course, the dialectical method is adopted, with a qualitative approach, bibliographic review and analysis of judicial decisions supported by the defense of moral principles to subsidize the people in their claims for the realization of human rights in Brazil.
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spelling A educação em tempos de Covid-19: uma reflexão sobre deveres fundamentais e a desobediência civil no contexto da volta às aulas presenciaisDireitos humanosDesobediência civilEducaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe article proposes an analysis of the institute of civil disobedience from the peripheral reality of late capitalism countries and its trajectory in the formulation and execution of emancipatory public policies to face the inequalities experienced by individuals in the face of governmental excesses or legislation considered unfair. Although not confirmed in the Brazilian legal system, it is a direct instrument of democracy, which is revealed from the moral practices of the people in defense of democracy, such as the dilemma experienced by private school teachers in the matter of returning to face-to-face classes, in amid the low vaccination of the population, among other uncertainties, around Covid-19. For the methodological course, the dialectical method is adopted, with a qualitative approach, bibliographic review and analysis of judicial decisions supported by the defense of moral principles to subsidize the people in their claims for the realization of human rights in Brazil.O artigo propõe análise sobre o instituto da desobediência civil a partir da realidade periférica dos países de capitalismo tardio e sua trajetória na formulação e execução de políticas públicas emancipatórias para o enfrentamento das desigualdades vivenciadas por indivíduos em face de desmandos governamentais ou legislações consideradas injustas. Embora não positivado no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se de instrumento direto de democracia, que se desvela a partir de práticas morais do povo em defesa da democracia a exemplo do dilema vivenciado por professores da rede privada na questão da volta às aulas presenciais, em meio à baixa vacinação da população, entre outras incertezas, em torno da Covid-19. Adota-se para o percurso metodológico o método dialético, com abordagem qualitativa, revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais respaldadas na defesa de princípios morais para subsidiar o povo em suas reinvindicações pela efetivação de direitos humanos no Brasil.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-17T15:40:52Z2022-08-162022-08-17T15:40:52Z2022-06-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleFABRIZ, Daury Cesar; CARVALHO, Helliene Soares. A educação em tempos de Covid-19: uma reflexão sobre deveres fundamentais e a desobediência civil no contexto da volta às aulas presenciais. Revista de Direito, Viçosa, v. 14, n. 2, p. 01-27, abr./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.32361/2022140214239https://doi.org/10.32361/202214021423925270389http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1374porRevista de DireitoFabriz, Daury CesarCarvalho, Helliene Soaresinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-18T04:00:11Zoai:191.252.194.60:fdv/1374Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-18T04:00:11Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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