A ilegitimidade das presunções absolutas no crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/405 |
Resumo: | The objective of this study is to analyze the evolution of the criminal type of presumed rape under the age of 14 to the rape of vulnerable persons, provided for in Law 12,015 of August 7, 2009, especially against victims under 14 years of age. A critical analysis will be made of the adoption of absolute presumptions in the referential case, since the chronological criterion adopted by the legislator is mere liberality, without any adequacy to the social reality and to the specific case. It is also a clear violation of basic precepts of criminal procedure, also representing a direct offense against the rights and guarantees granted to those who respond to criminal proceedings. If the presumption of rape is based solely on the element of age, the possibility of producing evidence to the contrary is removed from the defendant, a situation which poses a serious threat to the principles of presumption of innocence, contradiction, social adequacy , offensiveness and lesivity. |
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A ilegitimidade das presunções absolutas no crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anosEstupro de vulnerávelPresunção absolutaPresunção relativaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe objective of this study is to analyze the evolution of the criminal type of presumed rape under the age of 14 to the rape of vulnerable persons, provided for in Law 12,015 of August 7, 2009, especially against victims under 14 years of age. A critical analysis will be made of the adoption of absolute presumptions in the referential case, since the chronological criterion adopted by the legislator is mere liberality, without any adequacy to the social reality and to the specific case. It is also a clear violation of basic precepts of criminal procedure, also representing a direct offense against the rights and guarantees granted to those who respond to criminal proceedings. If the presumption of rape is based solely on the element of age, the possibility of producing evidence to the contrary is removed from the defendant, a situation which poses a serious threat to the principles of presumption of innocence, contradiction, social adequacy , offensiveness and lesivity.O presente estudo tem como objetivo analisar a evolução do tipo penal de estupro presumido de menor de 14 anos para o estupro de vulneráveis, prevista na Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, sobretudo cometido contra vítimas menores de 14 anos. Far-se-á uma análise crítica da adoção das presunções absolutas no caso referencial, por tratar-se o critério cronológico adotado pelo legislador mera liberalidade, sem qualquer adequação à realidade social e ao caso em concreto. Trata-se, ainda, de violação clara a preceitos basilares do processo penal, representando, igualmente, uma ofensa direta a direitos e garantias conferidas àqueles que respondem um processo criminal. Isto, pois, ao presumir absolutamente a ocorrência do estupro apenas com base no elemento da idade, é retirada do réu qualquer possibilidade de produção de prova em contrário, situação que representa grave ameaça aos princípios da presunção de inocência, do contraditório, da adequação social, da ofensividade e da lesividade.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVMiranda, Gustavo Sennahttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791Santos, Renata Bravo doshttp://lattes.cnpq.br/6514240307144353Passamani, Leticia Roldi2018-10-17T13:01:04Z2018-10-022018-10-17T13:01:04Z2017-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/405porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-10-18T04:00:56Zoai:191.252.194.60:fdv/405Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-10-18T04:00:56Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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