Mutação constitucional e a ampliação de poderes do (e pelo) poder judiciário: reflexões acerca dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Eros Grau na RCL nº 43351
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1057 |
Resumo: | It is intended, from questioning the constitutional mutation of art. 52, X, of the Federal Constitution, to verify the legitimacy of the votes of the judges Gilmar Mendes and Eros Grau, Ministers of the Supreme Court. Based on the discursive theory of Law, we seek to demonstrate some harmful consequences of this attempt to introduce a new model of judicial review, which increases the powers of the Court that would apply the theory. Along the way, the premises of a democratic legal state paradigm were set, which includes the study of legitimacy of Law from the relationship between popular sovereignty and fundamental rights. We were able to reach the following conclusion: the constitutional mutation of the judicial review violates the legal autonomy of citizens, the Supreme Court is identified as the sole owner of the constitutional subject and the citizens were transformed into clients of the authoritarian thinking of a few judges. |
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Mutação constitucional e a ampliação de poderes do (e pelo) poder judiciário: reflexões acerca dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Eros Grau na RCL nº 43351Controle difuso de constitucionalidadeMutação constitucionalSoberania popularDireitos fundamentaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIt is intended, from questioning the constitutional mutation of art. 52, X, of the Federal Constitution, to verify the legitimacy of the votes of the judges Gilmar Mendes and Eros Grau, Ministers of the Supreme Court. Based on the discursive theory of Law, we seek to demonstrate some harmful consequences of this attempt to introduce a new model of judicial review, which increases the powers of the Court that would apply the theory. Along the way, the premises of a democratic legal state paradigm were set, which includes the study of legitimacy of Law from the relationship between popular sovereignty and fundamental rights. We were able to reach the following conclusion: the constitutional mutation of the judicial review violates the legal autonomy of citizens, the Supreme Court is identified as the sole owner of the constitutional subject and the citizens were transformed into clients of the authoritarian thinking of a few judges.Objetiva-se, a partir da problematização da mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, verificar a legitimidade dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, proferidos na Rcl nº 4335, que estava em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Com base numa teoria discursiva do Direito, busca-se conhecer e demonstrar algumas consequências nocivas dessa tentativa de implementar um novo modelo de controle de constitucionalidade, que amplia os poderes do próprio órgão que o aplica. Ao longo desse percurso, foram fixadas algumas premissas do paradigma procedimentalista do Estado Democrático de Direito, que abrange o estudo da legitimidade do direito a partir da relação entre soberania popular e direitos fundamentais. Concluiu-se que a posição a favor da mutação constitucional do controle difuso de constitucionalidade viola a autonomia jurídica dos cidadãos, identifica o STF como o único titular do sujeito constitucional e transforma os cidadãos em clientes do pensamento autoritário de alguns poucos magistrados.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:21:21Z2021-02-192021-06-28T17:21:21Z2016-08-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleZANOTTI, Bruno Taufner; COURA, Alexandre de Castro. Mutação constitucional e a ampliação de poderes do (e pelo) poder judiciário: reflexões acerca dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Eros Grau na RCL nº 43351. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 14, n. 6, p. 173-185, maio/ago. 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2981. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/issue/view/v.14%20n.6%20%282016%29/showToc.10.5585/rdb.v14i6.3902358-1352http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1057porRevista de Direito BrasileiraZanotti, Bruno TaufnerCoura, Alexandre de Castroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:14Zoai:191.252.194.60:fdv/1057Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:14Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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