Possibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoins
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1567 |
Resumo: | The present study aims to examine the phenomenon of Bitcoin from the perspective of Tax Law. Initially, efforts will be dedicated to clarifying the historical origin, acquisition methods, and legal nature of Bitcoin, as well as the digital currency bitcoin. Once the basic concepts are outlined, we address the possibility of the incidence of the ICMS tax on operations involving bitcoins, first by explaining the legal incidence rule of said tax. After establishing the legal incidence rule, we sought to discuss the need for an update to the concept of goods, derived from private law, considering the restrictions contained in Articles 109 and 110 of the National Tax Code, based on an interpretation in light of the Federal Constitution of 1988. In the following topic, we addressed the operations of buying and selling involving bitcoins, and also analyzed the possibility of incidence on the importation of the digital currency. Additionally, this study also focused on the last topic regarding the passive subject of the tax obligation, examining the possibility of holding exchanges accountable |
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Possibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoinsBitcoinHistóriaIncidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Direito TributárioCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study aims to examine the phenomenon of Bitcoin from the perspective of Tax Law. Initially, efforts will be dedicated to clarifying the historical origin, acquisition methods, and legal nature of Bitcoin, as well as the digital currency bitcoin. Once the basic concepts are outlined, we address the possibility of the incidence of the ICMS tax on operations involving bitcoins, first by explaining the legal incidence rule of said tax. After establishing the legal incidence rule, we sought to discuss the need for an update to the concept of goods, derived from private law, considering the restrictions contained in Articles 109 and 110 of the National Tax Code, based on an interpretation in light of the Federal Constitution of 1988. In the following topic, we addressed the operations of buying and selling involving bitcoins, and also analyzed the possibility of incidence on the importation of the digital currency. Additionally, this study also focused on the last topic regarding the passive subject of the tax obligation, examining the possibility of holding exchanges accountableO presente trabalho tem como objetivo examinar o fenômeno do Bitcoin sob a ótica do Direito Tributário. Inicialmente, serão dedicados esforços para esclarecer a origem histórica, formas de aquisição e natureza jurídica do Bitcoin, bem como da moeda digital bitcoin. Delineados conceitos básicos, trataremos da possibilidade de incidência de ICMS nas operações envolvendo bitcoins, primeiramente expondo a regra matriz de incidência do referido imposto. Após fixada a regra matriz, será necessário sobre a adequação e atualização do conceito de mercadorias, advindo do direito privado, haja vista a restrição contida nos artigos 109 e 110, do CTN, conferindo a esse termo uma interpretação a luz da Constituição Federal de 1998. Em tópico seguinte, abordou-se as operações de compra e venda envolvendo bitcoins, também foi analisada a possibilidade de incidência nas operações de importações com a moeda digital. Além disso, o presente trabalho também se debruçou em último tópico sobre quem poderia figurar polo passivo da obrigação tributária, averiguando sobre a possibilidade de responsabilização das exchangesAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVCunha, Ricarlos Almagro Vitorianohttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297Guidi, Enzo Scaramussa Colombihttp://lattes.cnpq.br/5359179443853707Vieira, Henrique Mageveski2023-11-16T18:29:37Z2023-08-162023-11-16T18:29:37Z2023-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisVIEIRA, Henrique Mageveski. Possibilidade de incidência de ICMS em operações com bitcoins. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1567porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-17T03:00:13Zoai:191.252.194.60:fdv/1567Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-17T03:00:13Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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