Tributação de criptomoedas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Letícia Vieira da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/530
Resumo: Through this work, we seek to solve the questioning about the incidence on legal-economic relations involving crypto the Brazilian legal system, using the comparative law the analysis. Theoretical conceptual delimitation of economics aspects digital, being the propeller of the technological innovation of the cryptomoedas. Theoretical conceptual delimitation of what are crypto-coins, especially bitcoin and its functioning. Analysis of the legal treatment given to crypto- jurisdictions, analyzing their legal nature and legal as well as the analysis of the treatment Brazilian legal order to crypto-coins. The development and conclusion of the demonstrate that the legal nature of crypto-coins is hybrid, so as to be determined according to the legal-economic relationship. Consequently, the legal-tax treatment will be given in the same way, that is, in a hybrid way, according to the generating fact manifested through the crypto-coins.
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