A utilização das criptomoedas no âmbito nacional: um estudo dos impactos constitucionais da desconsideração das moedas virtuais no Brasil

• Autor(a) principal: Lima, Gabriel Maciel de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51412
• topic: Bitcoins; Criptomoedas; Blockchain; Desenvolvimento; Regulação

O estudo da globalização permite compreender inúmeros fenômenos que surgiram a partir do advento desse marco histórico e geográfico. Nesse sentido, a internet emerge como mecanismo de fomento e de facilitação da interação global, entre países, entre indivíduos e, consequentemente, entre culturas. A partir disso, iniciou-se um movimento de quebra das barreiras limitadoras da inovação, já que o mundo digital rompeu as dificuldades que impediam a comunicação célere e imediata, entre povos. Assim surge o mercado virtual, o qual permitiu os processos de venda e de transações entre indivíduos em um novo âmbito, qual seja, o virtual. Nesse sentido, foram criadas as criptomoedas, moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Diante disso, esta pesquisa objetiva estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação do Mercado Nacional, o conceito de Moeda Nacional no ambiente da regulação do mercado brasileiro, discutir o conceito de criptomoedas e a sua importância para o Desenvolvimento Pleno Nacional, debater sobre a segurança da utilização do sistema blockchain, estudar os entraves legais e burocráticos para a utilização de moedas virtuais em território brasileiro, verificar as questões constitucionais afetadas e realizar uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizou-se de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações teóricas coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que será realizada a coleta de dados empíricos, fruto de uma análise detalhada dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, pois fará uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, livros e qualquer outro documento científico que aborde o tema. Trata-se de estudo teórico e empírico que pretende evidenciar os desdobramentos constitucionais gerados pelos entraves legais e burocráticos para a utilização das criptomoedas no Brasil. Desse modo, foi possível a obtenção de vários resultados. Dentre estes, pode-se destacar que os órgãos do sistema financeiro nacional não estão atuando para regular as criptomoedas, o que gera uma crise na regulação e inúmeros outros impactos constitucionais. Ademais, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros. Por fim, pode-se depreender que no âmbito do Judiciário existem poucas decisões que versam sobre o tema e que estas divergem, não havendo um posicionamento pacifico sobre o assunto.