Estudos sobre a (im)possibilidade de penhora da renda do devedor frente ao artigo 833 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Laura Muniz Perim
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/789
Resumo: The present work deals with the possibility, or not, of the attachment of part of the individual's income that is in arrears with his creditor, that is, of the debtor, at the end of an execution process.   Thus, it is important to clarify about the attachment technique, which is the result of a judicial process in which, if the debtor does not collaborate with the delivery of the amount debated in court, not fulfilling its performance, and satisfaction of the creditor's credit, he will be subject measures such as attachment. From that moment, when the debtor does not cooperate with the payment of the amount due, the judge can order the assets of the same to be seized by the bailiff, or even blocking online, up to the amount due, of according to the Civil Procedure Code, through its article 789, that is, the State has the power to take possession of certain assets of the debtor so that it is possible to satisfy the existing debt.
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