Defensoria pública e regularização fundiária urbana de interesse social: novos rumos à efetivação do direito fundamental social à moradia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/224 |
Resumo: | The historical absence of public land policies aimed at production of social housing, together with the strong speculation promoted by an elitist market, segregated the paucity of financial resources in large illegal and informal areas of Brazilian cities population. Moreover, this process of urbanization led to the exclusion of residents of such areas, with a new mapping of cities, dividing into civilian areas (formal/legal) and uncivil areas (informal/illegal/wild). Since the inclusion of the right to housing in the list of fundamental social rights in the Constitution by Constitutional Amendment nº 26/2000, diplomas were issued several regulations in order to ensure the full development of such a basic need. However, the legal achievements of several decades did not represent a substantial change in the Brazilian urban reality, just pay attention to the unsanitary conditions in the cities, open sewage, bad housing conditions for huge part of the population living in settlements huddled in cubicles informal. In this scenario, assume proposals that promote the empowerment of vulnerable social groups inhabiting these communities in order to give them the full enjoyment of fundamental social right to housing special mention. Also, the Public Defender has a major role in the effectiveness of urban land regularization of informal settlements social interest, given the capacity for dialogue and rapprochement with social movements and members of such communities . |
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Defensoria pública e regularização fundiária urbana de interesse social: novos rumos à efetivação do direito fundamental social à moradiaMoradiaDireito fundamental socialRegularização fundiáriaDefensoria públicaDireitoThe historical absence of public land policies aimed at production of social housing, together with the strong speculation promoted by an elitist market, segregated the paucity of financial resources in large illegal and informal areas of Brazilian cities population. Moreover, this process of urbanization led to the exclusion of residents of such areas, with a new mapping of cities, dividing into civilian areas (formal/legal) and uncivil areas (informal/illegal/wild). Since the inclusion of the right to housing in the list of fundamental social rights in the Constitution by Constitutional Amendment nº 26/2000, diplomas were issued several regulations in order to ensure the full development of such a basic need. However, the legal achievements of several decades did not represent a substantial change in the Brazilian urban reality, just pay attention to the unsanitary conditions in the cities, open sewage, bad housing conditions for huge part of the population living in settlements huddled in cubicles informal. In this scenario, assume proposals that promote the empowerment of vulnerable social groups inhabiting these communities in order to give them the full enjoyment of fundamental social right to housing special mention. Also, the Public Defender has a major role in the effectiveness of urban land regularization of informal settlements social interest, given the capacity for dialogue and rapprochement with social movements and members of such communities .A histórica ausência de políticas públicas fundiárias voltadas à produção de moradias de interesse social, aliada à forte especulação imobiliária promovida por um mercado elitista, segregou a população carente de recursos financeiros em grandes áreas ilegais e informais das cidades brasileiras. Ademais, tal processo de urbanização acarretou a exclusão social dos moradores de tais espaços, apresentando uma nova cartografia das cidades, dividindo-se em zonas civis (formais/legais) e zonas incivis (informais/ilegais/selvagens). Desde a inclusão do direito à moradia no rol de direitos sociais fundamentais, na Constituição da República, através da Emenda Constitucional nº 26/2000, diversos diplomas normativos foram editados com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento de tal necessidade básica. No entanto, as conquistas legais de várias décadas não representaram uma mudança substancial na realidade urbana brasileira, bastando nos atentar às condições de insalubridade das cidades, esgoto a céu aberto, péssimas condições de moradia para enorme parte da população que vive amontoada em cubículos nos assentamentos informais. Nesse cenário, assumem especial destaque propostas capazes de promover a emancipação dos grupos sociais vulneráveis que habitam tais comunidades, de forma a lhes proporcionar o pleno gozo do direito fundamental social à moradia. Outrossim, a Defensoria Pública possui papel de destaque na efetivação da regularização fundiária urbana de interesse social dos assentamentos informais, face à capacidade de diálogo e aproximação com os movimentos sociais e membros de tais comunidades.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVFrancischetto, Gilsilene Passon Picorettihttp://lattes.cnpq.br/3383944246681351Krohling, Aloísiohttp://lattes.cnpq.br/7998139181855415Borges, Paulo César Corrêahttp://lattes.cnpq.br/2719410547680064Nascimento, Bruno Pereira2018-09-03T20:19:08Z2018-08-312018-09-03T20:19:08Z2014-03-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisNASCIMENTO, Bruno Pereira. Defensoria pública e regularização fundiária urbana de interesse social: novos rumos à efetivação do direito fundamental social à moradia. 2014. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2014.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/224porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:08:53Zoai:191.252.194.60:fdv/224Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:08:53Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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