A (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1393 |
Resumo: | It seeks to analyze the security measure as a criminal sanction applied to the inimputable, evidencing it as the power to punish (jus puniendi) of the State and which imposes the duty to provide adequate medical treatment to the individual, aiming to guarantee the security of the subject and also of society. It intends to highlight, among particularities of the security measure, dangerousness as the only legal criterion to establish the duration of this criminal sanction, relating this indeterminacy in the legislation, regarding the (in)existence of an objective final term of the term duration of the security measure, and the constitutional prohibition of criminal sanctions perpetual. In this context, Precedent nº 527 of the Superior Court of Justice as a solution to the legal omission of the maximum duration limit of the measure of security and seeks to verify that the summary understanding meets the requirements of the criminal legislation, being adequate to provide the cessation of dangerousness criminal responsibility of the unimputable, ensuring the preventive-curative nature of the measure of safety. The method used to verify the hypothesis is the research of the precedents that originated the precedent, in addition to legal and doctrinal support, giving emphasis on an analysis under the principle of proportionality. Finally, it seeks to parameters that help to determine a maximum period of duration of the measure security that is not ad infinitum, in the same way that it allows the treatment of the individual and the cessation of his criminal dangerousness, protecting him from society and himself in that period |
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A (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidadeMedida de segurançaPrazo máximo de duraçãoPericulosidadeTratamento preventivo-curativoSúmula 527 do Superior Tribunal de JustiçaPrincípio da proporcionalidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIt seeks to analyze the security measure as a criminal sanction applied to the inimputable, evidencing it as the power to punish (jus puniendi) of the State and which imposes the duty to provide adequate medical treatment to the individual, aiming to guarantee the security of the subject and also of society. It intends to highlight, among particularities of the security measure, dangerousness as the only legal criterion to establish the duration of this criminal sanction, relating this indeterminacy in the legislation, regarding the (in)existence of an objective final term of the term duration of the security measure, and the constitutional prohibition of criminal sanctions perpetual. In this context, Precedent nº 527 of the Superior Court of Justice as a solution to the legal omission of the maximum duration limit of the measure of security and seeks to verify that the summary understanding meets the requirements of the criminal legislation, being adequate to provide the cessation of dangerousness criminal responsibility of the unimputable, ensuring the preventive-curative nature of the measure of safety. The method used to verify the hypothesis is the research of the precedents that originated the precedent, in addition to legal and doctrinal support, giving emphasis on an analysis under the principle of proportionality. Finally, it seeks to parameters that help to determine a maximum period of duration of the measure security that is not ad infinitum, in the same way that it allows the treatment of the individual and the cessation of his criminal dangerousness, protecting him from society and himself in that periodBusca analisar a medida de segurança como sanção penal aplicada ao inimputável, evidenciando-a como o poder de punir (jus puniendi) do Estado e que impõe o dever de fornecer um tratamento médico adequado ao indivíduo, visando garantir a segurança do próprio sujeito e também da sociedade. Pretende destacar, entre as particularidades da medida de segurança, a periculosidade como único critério legal para estabelecer a duração desta sanção penal, relacionando essa indeterminação na legislação, quanto à (in)existência de um termo final objetivo do prazo duração da medida de segurança, e a proibição constitucional de sanções penais de caráter perpétuo. Aponta, neste contexto, a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça como uma solução à omissão legal ao limite máximo de duração da medida de segurança e busca verificar se o entendimento sumulado atende aos requisitos da legislação penal, sendo adequada para proporcionar a cessação da periculosidade criminal do inimputável, assegurando o caráter preventivo-curativo da medida de segurança. O método empregado para verificação da hipótese é a pesquisa dos precedentes que originaram a súmula, além de suporte legal e doutrinário, dando ênfase à uma análise sob o princípio da proporcionalidade. Por fim, busca elaborar parâmetros que auxiliem a determinação de um prazo máximo de duração da medida de segurança que não seja ad infinitum, da mesma maneira que possibilite o tratamento do indivíduo e a cessação de sua periculosidade criminal, protegendo-o da sociedade e de si mesmo nesse períodoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVMiranda, Gustavo Sennahttps://orcid.org/0000-0002-5600-3310http://lattes.cnpq.br/7482433414102791Figueiredo Junior, Carlos Magno Alhakimhttp://lattes.cnpq.br/9125051543722257Souza, Diana Rosa da Silva2022-08-19T12:59:50Z2022-08-162022-08-19T12:59:50Z2022-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSOUZA, Diana Rosa da Silva. A (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1393porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-20T04:00:45Zoai:191.252.194.60:fdv/1393Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-20T04:00:45Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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