A vacinação obrigatória e os direitos fundamentais: uma análise do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento do Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.16761 http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1353 |
Resumo: | This article aims to analyze the compatibility of the mandatory vaccination requirement by Federal Law No. 13.979/2020 with the paradigm of the Democratic State of Law. In order to do so, we will go through the factual context that led to this requirement, which began in the 19th century, intensified with the smallpox pandemic in 1904 in Rio de Janeiro/RJ and became a topic of debate with the advent of the Covid-19 pandemic. 19. In view of this perspective, the decision handed down by the Federal Supreme Court in direct actions of unconstitutionality n.º 6,586 and 6,587, which put in debate the (un)constitutionality of mandatory vaccination, will be analyzed. Thus, using the bibliographic research methodology, under a dialectical approach, we will conclude, without exhausting the studies on the subject, that the application of indirect coercive measures is compatible with the paradigm of the Democratic State of Law in order to guarantee the obligation of vaccination against Covid-19, once it means the promotion of the fundamental right to health and, consequently, of human dignity itself. It is also suggested the adoption of measures to encourage vaccination, in order to further corroborate with mass vaccination and even promote public policies to mitigate the negative consequences of the pandemic on the financial market. |
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A vacinação obrigatória e os direitos fundamentais: uma análise do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento do Supremo Tribunal FederalCovid-19Estado democrático de direitoLiberdade individualSaúde públicaVacinação obrigatóriaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article aims to analyze the compatibility of the mandatory vaccination requirement by Federal Law No. 13.979/2020 with the paradigm of the Democratic State of Law. In order to do so, we will go through the factual context that led to this requirement, which began in the 19th century, intensified with the smallpox pandemic in 1904 in Rio de Janeiro/RJ and became a topic of debate with the advent of the Covid-19 pandemic. 19. In view of this perspective, the decision handed down by the Federal Supreme Court in direct actions of unconstitutionality n.º 6,586 and 6,587, which put in debate the (un)constitutionality of mandatory vaccination, will be analyzed. Thus, using the bibliographic research methodology, under a dialectical approach, we will conclude, without exhausting the studies on the subject, that the application of indirect coercive measures is compatible with the paradigm of the Democratic State of Law in order to guarantee the obligation of vaccination against Covid-19, once it means the promotion of the fundamental right to health and, consequently, of human dignity itself. It is also suggested the adoption of measures to encourage vaccination, in order to further corroborate with mass vaccination and even promote public policies to mitigate the negative consequences of the pandemic on the financial market.O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensificou com a pandemia da varíola em 1904 no Rio de Janeiro/RJ e passou a ser tema de debate com o advento da pandemia da Covid-19. Diante dessa perspectiva, analisar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, que colocou em debate a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que é compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito a aplicação de medidas coercitivas indiretas de forma a garantir a obrigação da vacinação contra Covid-19, uma vez significa a própria promoção do direito fundamental à saúde e, via de consequência, da própria dignidade humana. Sugere-se, ainda, a adoção de medidas incentivadoras à vacinação, de forma a corroborar ainda mais com vacinação em massa e promover, inclusive, políticas públicas para amenizar as consequências negativas da pandemia no mercado financeiroFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-15T12:06:27Z2022-08-122022-08-15T12:06:27Z2021-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleREZENDE, Eduardo Domingues; FREIRE JUNIOR, Américo Bedê. A vacinação obrigatória e os direitos fundamentais: uma análise do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 64, p. 26-41, maio./ago., 2021. Disponível em: https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.16761https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.1676119829957http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1353porRevista do DireitoRezende, Eduardo DominguesFreire Júnior, Américo Bedêinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-20T15:47:33Zoai:191.252.194.60:fdv/1353Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-20T15:47:33Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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