A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leão, Matheus Serrano
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/703
Resumo: In the present work will be studied the expansion of criminal criminal justice and its impacts within the scope of Operation Lava-Jet. In this sense, the first chapter will address the collaboration awarded as a means of obtaining proof provided by Law number 12.850 / 13 and the tensions with the fundamental rights and guarantees
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spelling A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebradoJustiça criminalOperação Lava-JatoNúmero 12.850/13CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIn the present work will be studied the expansion of criminal criminal justice and its impacts within the scope of Operation Lava-Jet. In this sense, the first chapter will address the collaboration awarded as a means of obtaining proof provided by Law number 12.850 / 13 and the tensions with the fundamental rights and guaranteesNo presente trabalho será estudado a expansão da justiça criminal negocial e seus impactos no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesse sentido, no primeiro capítulo será abordado a colaboração premiada como meio de obtenção de prova previsto na Lei número 12.850/13 e as tensões existentes com os direitos e garantias fundamentaisFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVBoldt, Raphaelhttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621Gomes, Anderson Burkehttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762Leão, Matheus Serrano2019-07-19T14:16:30Z2019-07-102019-07-19T14:16:30Z2019-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLEÃO, Matheus Serrano. A função do juiz na colaboração premiada: a vinculatividade no momento do sentenciamento aos termos do acordo celebrado. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/703porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-21T14:38:30Zoai:191.252.194.60:fdv/703Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-21T14:38:30Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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