A intervenção da mídia no inquérito policial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/614 |
Resumo: | The Federal Constitution of 1988 granted everyone the right to freedom of expression and information, preventing the State from using censorship practices to prevent the free use of these rights, also guaranteeing journalistic activity such rights, because of its extreme importance for the maintenance of a democratic state of law. However, when the press covers a police inquiry, such rights end up conflicting with the defendant's guarantees at the pre-trial stage, such as the right to a fair hearing and the presumption of innocence. For their part, the media have great power in society, and through journalistic activity they manage to convey to individuals a way of thinking and acting, with this, many times, articles published by the press end up being used by judges in the their decisions. Therefore, it is necessary to reduce the scope of freedom of expression and information rights in the police investigation until the final sentence of the conviction has been passed, making it impossible for the media to publish information about the criminal process. |
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A intervenção da mídia no inquérito policialMídiaInquérito policialDireito constitucionalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Federal Constitution of 1988 granted everyone the right to freedom of expression and information, preventing the State from using censorship practices to prevent the free use of these rights, also guaranteeing journalistic activity such rights, because of its extreme importance for the maintenance of a democratic state of law. However, when the press covers a police inquiry, such rights end up conflicting with the defendant's guarantees at the pre-trial stage, such as the right to a fair hearing and the presumption of innocence. For their part, the media have great power in society, and through journalistic activity they manage to convey to individuals a way of thinking and acting, with this, many times, articles published by the press end up being used by judges in the their decisions. Therefore, it is necessary to reduce the scope of freedom of expression and information rights in the police investigation until the final sentence of the conviction has been passed, making it impossible for the media to publish information about the criminal process.A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o direito à liberdade de expressão e de informação, impedindo que o Estado utiliza-se de praticas de censura para impedir o livre uso desses direitos, também garantindo a atividade jornalística tais direitos, devido a sua extrema importância para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Porém, quando a imprensa faz a cobertura de um inquérito policial tais direitos acabam entrando em conflito com garantias do investigado na fase pré-processual, como o direito de defesa e contraditório e a presunção de inocência. Por sua fez, os meios de comunicação possuem grande poder na sociedade, e através da atividade jornalística, conseguem transmitir para os indivíduos uma forma de pensar e de agir, com isso, muitas vezes, matérias publicadas pela a imprensa acabam sendo utilizadas por juízes na fundamentação de suas decisões. Portanto, faz-se necessário diminuir a abrangência dos direitos a liberdade de expressão e de informação no inquérito policial até o transito em julgado da sentença penal condenatória, impossibilitando que a mídia publique informações sobre o processo criminal.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVMiranda, Gustavo Sennahttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791Freire Júnior, Américo Bedêhttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962Machado, Eduardo Freitas2019-07-10T19:41:09Z2019-07-102019-07-10T19:41:09Z2019-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMACHADO, Eduardo Freitas. A intervenção da mídia no inquérito policial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/614porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2019-07-11T04:00:22Zoai:191.252.194.60:fdv/614Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-07-11T04:00:22Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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