Contribuições para uma aplicação constitucional de um sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dionízio, Gustavo Garcia
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1318
Resumo: This monograph analyzes whether there was the development of a binding force of judicial provisions in the Brazilian Legal System, relating it to the evolution of the theory of interpretation applied to the normative scope. For that, ask how the Civil Procedure Codes of 1939, 1973 and 2015 dealt with the topic and if there was a legal recognition of binding judicial provisions throughout of time. In addition, it seeks to conceptualize the judicial precedent and expose the different views on the reception, by Brazil, of a system of judicial precedents. In then examines the constitutionality of the existence of a system of precedents in Brazil and proposes some essential considerations for the constitutional application of judicial precedents in the Brazilian Legal System
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