Da possibilidade do cumprimento de medidas socioeducativas em abrigos de animais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Deyvison Darison Fhelberg
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1476
Resumo: The present work intends to explore alternatives for the application of socio-educational activities, as well as the adolescent's reintegration into society. A choice of theme was due to the advance in the practice of infractions and, in as a result of my internship at the Child and Youth Prosecutor's Office. For For this, the concept of socio-educational measure will be analyzed, as well as its effects and relevance to society. As well as exploring the Child Statute and Adolescents, their relations with the Doctrine of Integral Protection, with Constitutional principles such as the Principle of Brevity, Principle of Exceptionality and the Principle of Peculiar Condition of Development. Finally, we move on to the analysis of the possibility of complying with socio-educational measures in an animal shelter, as well as an analysis of interaction programs man-animal used in Brazil and in other countries, as a measure for the social reintegration of young offenders, which can be encouraged in Brazil
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